Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005349-43.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILIARDE SILVA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente, desde a DER/cessação, com o pagamento retroativo das parcelas vencidas, na qualidade de segurado especial. A concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42). No caso, a parte autora, agricultor de 29 anos, recebeu auxílio por incapacidade temporária (NB 644.499.073-8), na condição de segurado especial, no período de 23/11/2022 a 07/08/2025, conforme documentos previdenciários de IDs 2298546178 e 2298546213. No tocante à incapacidade, o perito judicial diagnosticou esquizofrenia (CID F20.8), concluindo pela existência de incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual de agricultor. O laudo pericial de ID 2236445685 pontua que: "O quadro psiquiátrico, caracterizado por sintomas negativos importantes, como apatia, abulia e anedonia, além de prejuízo cognitivo funcional, compromete a capacidade do Periciado para o exercício de atividades habituais, inclusive aquelas anteriormente desempenhadas na agricultura". Questionado acerca da data de início da incapacidade, o expert esclareceu que o autor relatou ter cessado suas atividades laborais em setembro de 2017, mas que não havia documentação suficiente para confirmar precisamente esse marco temporal, tendo a incapacidade sido constatada na avaliação judicial. Entretanto, o conjunto probatório demonstra que a incapacidade já estava presente na data da cessação administrativa. Com efeito, o autor apresenta histórico de acompanhamento psiquiátrico desde 2017, com sucessivas concessões de benefícios por incapacidade em razão do mesmo quadro clínico. O relatório médico de 21/11/2024 (ID 2209880231) registra comprometimento funcional, uso contínuo de medicamentos e acompanhamento especializado. Ademais, o próprio perito judicial consignou a persistência de quadro psiquiátrico crônico e incapacitante, sem evidências de estabilização funcional completa, não identificando elementos técnicos indicativos de recuperação da capacidade laborativa após a cessação do benefício. Assim, considerando o histórico clínico e previdenciário, bem como a perícia judicial realizada aproximadamente quatro meses após a cessação administrativa, reconheço que a incapacidade persistia em 08/08/2025, dia seguinte à DCB. Quanto à qualidade de segurado e à carência, os requisitos encontram-se preenchidos, uma vez que o benefício anteriormente concedido reconheceu a condição de segurado especial rural, conforme dossiê previdenciário de ID 2210148135, inexistindo demonstração de alteração dessa condição. A própria autarquia apresentou proposta de restabelecimento do benefício desde 08/08/2025 (ID 2248046031). Por outro lado, não cabe aposentadoria por incapacidade permanente, pois o laudo foi expresso quanto à natureza temporária da incapacidade e à possibilidade de recuperação funcional mediante tratamento psiquiátrico e reavaliação. Portanto, comprovada a persistência da incapacidade laborativa após a cessação administrativa, é devido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária a partir de 08/08/2025, dia seguinte à DCB, não sendo cabível a retroação pretendida a 21/11/2024, período em que o benefício permanecia ativo. Por fim, no tocante à duração do benefício, o expert estimou o período necessário à recuperação em aproximadamente um ano, contado da perícia realizada em 05/12/2025, correspondendo à DCB em 05/12/2026. Não havendo elementos capazes de afastar a estimativa pericial, fixo a cessação nessa data, resguardado o direito da parte autora de requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso persista a incapacidade, assegurado, em qualquer hipótese, o prazo mínimo de 30 (trinta) dias após a efetiva implantação para viabilizar o pedido de prorrogação, conforme o Tema 246 da TNU. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 644.499.073-8) a partir de 08/08/2025, DCB em 05/12/2026 e DIP em 01/10/2026, bem como a pagar as prestações vencidas desde a data do restabelecimento até a DIP, acrescidas de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os valores eventualmente pagos administrativamente sob o mesmo título ou a título de benefícios inacumuláveis. Em razão do caráter alimentar do benefício, da incapacidade laborativa demonstrada e da presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA quanto à obrigação de fazer, determinando ao INSS o restabelecimento do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado. Condeno a parte ré a ressarcir o valor dos honorários periciais antecipados (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, observadas as providências pertinentes à liquidação e ao pagamento. Cumpridas as obrigações e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
