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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Procedimento Sumário 0413702-13.2012.8.05.0001

Publicação
DJEN 26/08/2026
Número único (CNJ)
0413702-13.2012.8.05.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade judiciária outrora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0413702-13.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: GISELIA SOUZA SERRA AZUL e outros (4) Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487), BRISA GOMES RIBEIRO (OAB:BA43339) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO GISELIA SOUZA SERRA AZUL, MARINA BRITO COSTA, ANA CELIA DE ALMEIDA MENESES, ROZILDA SALLES PEREIRA e MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BARBOSA, qualificadas na exordial, por intermédio de advogado constituído, ajuizaram a presente Ação de Cobrança em face do ESTADO DA BAHIA. Alegam as autoras, em síntese, que são servidoras públicas estaduais e que percebem a Gratificação por Condição Especial de Trabalho (CET), instituída pelas Leis Estaduais nº 6.932/1996 e nº 8.196/2002. Aduzem que o Estado da Bahia, ao conceder o reajuste linear anual dos vencimentos, procedeu à redução sistemática do percentual da referida gratificação, o que teria o condão de anular o incremento salarial. Sustentam que tal prática configura desvio de finalidade e violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e à garantia de revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Requerem a condenação do Réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das reduções da CET, com reflexos em todas as verbas, acrescidas de juros e correção monetária. Juntaram documentos e planilhas (Ref. IDs 267522637 a 267524009). O Estado da Bahia apresentou contestação (Ref. ID 529483017), arguindo preliminar de prescrição do fundo de direito. No mérito, sustentou a legalidade do ato administrativo, afirmando que a CET possui natureza pro labore faciendo e que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico ou à imutabilidade de percentuais de gratificações. Argumentou que não houve redução do valor nominal global da remuneração e que as alterações decorreram do poder discricionário da Administração na organização de sua estrutura remuneratória. A parte autora apresentou réplica (Ref. ID 546569690), reiterando os termos da inicial. Instadas as partes a se manifestarem sobre a digitalização dos autos e interesse em novas provas, o Réu colacionou informações administrativas suplementares (Ref. IDs 555764010, 555764011 e 555764012), detalhando os históricos funcionais e os atos de aposentadoria. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO O Estado argui a prescrição do fundo de direito. Todavia, a controvérsia reside no pagamento de vantagens pecuniárias de trato sucessivo, que se renovam mês a mês. Assim, não havendo negativa expressa do próprio direito pela Administração Pública no período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes de cinco anos do ajuizamento, nos moldes da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre o tema. No caso concreto, a ação foi proposta em 2012 questionando reduções iniciadas em 2009, não havendo parcelas prescritas a declarar. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO O cerne da questão cinge-se à possibilidade de a Administração Pública Estadual reduzir o percentual da Gratificação por Condição Especial de Trabalho (CET) de forma a compensar aumentos concedidos no vencimento básico dos servidores. Inicialmente, cumpre assentar que o regime jurídico dos servidores públicos é de natureza estatutária, o que confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente as regras que compõem o sistema remuneratório, desde que respeitados os limites constitucionais. É tese fixada pelas Cortes Superiores que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, nem à manutenção de fórmulas de cálculo ou percentuais de gratificações e vantagens. A Gratificação por Condição Especial de Trabalho (CET), conforme regramento das Leis nº 6.932/1996 e nº 8.196/2002, possui natureza de vantagem pecuniária transitória, destinada a remunerar o exercício de atividades em condições singulares. Por não integrar o vencimento básico de forma indissociável, seu percentual pode ser revisto pela Administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade, bem como a disponibilidade orçamentária. O limite imposto ao Poder Público nessas alterações é a garantia da irredutibilidade nominal de vencimentos. Ou seja, a nova estrutura remuneratória não pode resultar em valor global inferior ao que o servidor percebia anteriormente. No caso em tela, as planilhas acostadas pelas próprias autoras e os documentos administrativos colacionados pelo Réu evidenciam que, embora tenha ocorrido a redução do percentual da CET, houve simultânea majoração do vencimento base. Não restou comprovado o decesso nominal da remuneração total das servidoras. Ao revés, os documentos indicam que o valor final bruto percebido pelas autoras manteve-se estável ou sofreu acréscimo, ainda que o percentual específico da CET tenha sido reduzido. O princípio da irredutibilidade protege o montante total da remuneração (vencimento básico acrescido das vantagens permanentes), não impedindo a reorganização de seus componentes. Quanto à alegação de desvio de finalidade, a reestruturação da remuneração com a absorção parcial de gratificações pelo vencimento básico é prática legítima e comum na Administração Pública, visando muitas vezes o fortalecimento do salário base em detrimento de penduricalhos variáveis, o que beneficia o servidor em longo prazo, inclusive para fins de aposentadoria. A garantia de revisão geral anual (art. 37, X, CF) também não é violada por tal prática. O reajuste foi concedido sobre o vencimento, cumprindo o mandamento legal. A circunstância de a Administração, no exercício de seu poder de autotutela e organização, readequar vantagens variáveis não anula a eficácia da revisão sobre a parcela principal da remuneração. Dessa forma, inexistindo prova de redução do valor nominal total dos vencimentos das autoras, não há ilegalidade a ser sanada ou diferenças a serem pagas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade judiciária outrora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data de assinatura eletrônica.