Ementa
DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, proceda-se às eventuais baixas, se for o caso, nos sistemas Renajud, Bacenjud, dentre outras restrições existentes, e somente após arquivem-se o processo mediante as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8007636-70.2022.8.05.0105 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ APELANTE: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado(s): AFONSO MENDES DOS SANTOS (OAB:BA56733-A) APELADO: ALÉX Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IPIAÚ em face de ALÉX, apontando a petição inicial (ID 235211591) um débito fiscal no valor originário de R$ 56,89 (cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), referente a débitos de IPTU dos exercícios de 2017 e 2019, conforme Certidão de Dívida Ativa anexada ao ID 235211592. Narra a parte autora, em síntese, que a parte executada é devedora do tributo municipal mencionado, pugnando pela sua citação para quitação da dívida ou garantia da execução. O despacho inicial foi proferido em 19/09/2022 (ID 235973812). Compulsando os autos, verifica-se que houve tentativa de citação postal (IDs 350028077 e 352582847), a qual restou infrutífera conforme Aviso de Recebimento devolvido com a informação "Mudou-se" (ID 359573836). O exequente foi intimado para impulsionar o feito e fornecer o CPF/CNPJ do executado (IDs 368781659 e 388521344), permanecendo inerte (ID 404202042). Após sentença de extinção cassada em sede de recurso de apelação por ausência de intimação pessoal (ID 447406316), os autos retornaram à origem, tendo a Fazenda Pública requerido o bloqueio de valores via Bacenjud (ID 528225216). Não consta nos autos a citação válida do executado. É o relatório. Decido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada no dia 19/12/2023 no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), estabeleceu diretrizes claras sobre a racionalização das execuções fiscais: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais por falta de interesse processual, sob a ótica da utilidade e eficiência. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demonstrar prévia tentativa de conciliação ou protesto, especialmente naquelas de valores inferiores a R$ 10.000,00 já ajuizadas nas quais não tenha ocorrido movimentação útil (citação válida ou localização de bens) há tempo considerável. No caso em análise, o valor do crédito tributário objeto da presente ação é de apenas R$ 56,89 (cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), quantia manifestamente inferior ao patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ. Ademais, o feito tramita desde fevereiro de 2022 sem que tenha sido aperfeiçoada a citação do executado, restando caracterizada a ausência de movimentação útil nos termos da resolução mencionada. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais cujo custo operacional supera em muito o crédito perseguido, sendo que esses valores podem ser recuperados pelo Município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Assim, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe por ausência superveniente de interesse de agir. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, proceda-se às eventuais baixas, se for o caso, nos sistemas Renajud, Bacenjud, dentre outras restrições existentes, e somente após arquivem-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. IPIAU/BA, 24 de abril de 2026. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
