Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0003449-37.2010.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: TANIA DE FREITAS MOTA LOMES Advogado(s): THIAGO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA28200) SENTENÇA 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de TÂNIA DE FREITAS MOTA LOMES, objetivando a condenação da demandada nas sanções estabelecidas no art.12, da Lei n.8.429/92, bem como ao ressarcimento integral do dano causado ao erário no montante de R$214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais), sob a alegação de ausência de prestação de contas em relação ao Convênio n.007/2006, celebrado com o Governo do Estado da Bahia, por meio da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia. Refere que o referido convênio teve como objeto a pavimentação em paralelepípedo de diversas ruas do Município de Serrinha, tendo ocorrida a liberação integral dos recursos pelo Estado, no entanto, a então gestora acionada não apresentou a devida prestação de contas, descumprindo obrigações assumidas no instrumento de convênio e frustrando o controle e fiscalização sobre a correta aplicação dos recursos públicos, conduta que configura atos de improbidade previstos nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, com a incidência da penalidades previstas no art. 12 da referida norma. Juntou documentos. O feito seguiu o trâmite regular aplicado à espécie, tendo a acionada sido citada (id.381690182) e não apresentou defesa (evento 424005814 - certidão cartorária). Devidamente instado, o Parquet requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, sob a alegação de ocorrência de atipicidade superveniente da conduta narrada na inicial, restando frustrada a pretensão das sanções constantes da Lei de Improbidade Administrativa em decorrência da alteração da redação do caput do art.11 da LIA por meio da Lei Federal n.14.330/2021, assim como que o fato de a promovida ter deixado de pagar em totalidade os valores pactuados no momento previsto no Convênio, por si só, não é capaz de auferir presença do dolo específico (id.513016745). (id. 434400866). Os autos vieram conclusos. 2. É o suficiente a relatar. DECIDO. Verifica-se na inaugural que o autor atribuiu à promovida, na condição de ex-gestora municipal, a irregularidade referente à ausência de prestação de contas em relação ao Convênio n.007/2006, celebrado com o Governo do Estado da Bahia, por meio da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia e pleiteia a condenação ao ressarcimento integral do dano causado ao erário no montante de R$214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais), alegando ofensa ao quanto estatuído nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, pugnando pela condenação da requerida nas sanções estabelecidas no art.12, inciso III, da Lei n.8.429/92. O art. 11 da Lei n.8.429/92, com a redação dada pela Lei n.14.230/2021, passou a ser assim expresso: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; Portanto, observa-se que houve revogação dos dispositivos que o Ministério Público sustentava terem sido ofendidos pelo demandado pela conduta descrita na exordial. O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1199, ARE 843.989/PR, em 12/12/2022, fixou a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Ressalte-se que o caso em apreço se encontra sem condenação com trânsito em julgado e, por conseguinte, não está na fase de execução das penas. De outro lado, o promovente não conseguiu comprovar o ato doloso da parte ré, ou seja, o enquadramento da suposta conduta ímproba em um dos incisos do art. 11 da LIA, é dizer, a demonstração de vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado para a configuração do ato ímprobo. De igual modo a fundamentação se adequa ao suposto dano ao erário, tendo em vista a não comprovação de perda patrimonial efetiva do ente público, até porque a redação atual do art. 10 da LIA também determina a comprovação da ação ou omissão dolosa do agente. Portanto, a situação posta nos autos atrai a incidência da aplicação retroativa das regras mais benéficas à demandada, nos moldes do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, tendo em vista que a retroatividade da previsão legal mais benéfica deverá produzir efeitos no campo do direito sancionatório administrativo, tendo a jurisprudência Pátria adotado este entendimento. Vejamos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.º 14.230/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. 1. A Lei de Improbidade Administrativa integra o denominado Direito Administrativo Sancionador, prevendo punições aos agentes públicos que pratiquem os atos de improbidade previstos no texto legal. Por tal razão, devem ser observadas as garantias constitucionais ligadas ao direito penal, em especial o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º, XL da Constituição Federal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"), com a aplicação das normas supervenientes à prática dos atos de improbidade que tenham caráter mais benéfico aos réus. 2. A nova redação do art. 11, caput, não descreve conduta típica caracterizadora de ato de improbidade. 3. Atipicidade superveniente por força da alteração da redação do art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92. (TRF-4 - AC: 50048552920174047101 RS, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 09/05/2023, TERCEIRA TURMA). ADMINISTRATIVO. ANAC. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. INFRAÇÃO CONTINUADA. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. 1, Caracterizada como infração continuada a prática, pelo mesmo regulado, de mais de uma ação ou omissão que configurar infração administrativa de natureza idêntica, apuradas em uma mesma oportunidade fiscalizatória. 2. A interpretação pretendida pela parte autora, no sentido de ampliar a abrangência do princípio constitucional da retroatividade da lei administrativa sancionatória mais benéfica para outras searas do direito, é cabível. 3. A multa aqui enfrentada tem caráter de multa-penalidade e isso é suficiente para inseri-la no regime jurídico respectivo, inclusive agasalhada pela consagração constitucional da retroatividade da lei mais benigna. (TRF4, AC 5072817-13.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 06/07/2022) Destarte, o reconhecimento da atipicidade superveniente da conduta imputada à requerida enseja a extinção do feito com resolução do mérito em razão da improcedência dos pedidos inaugurais, não se adequando o pedido de extinção sem resolução do mérito deduzido pelo Parquet. No sentido que ora se julga há entendimento jurisprudencial: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -- TEMA 1.199/STF -APLICABILIDADE DA LEI NOVA AOS PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO - A ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA PERDA PATRIMONIAL - ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LIA - ROL TAXATIVO - ATIPICIDADE SUPERVENIENTE - SENTENÇA REFORMADA. Aplica-se a Lei nº 14.230/01 aos processos sem sentença transitada em julgado, sendo necessária a presença do dolo específico para a configuração de ato de improbidade. A nova redação dos arts. 10 e 11 da LIA exige a comprovação do dolo específico e, no caso de alegação de dano ao erário, a comprovação da efetiva perda patrimonial. A alteração promovida no art. 11 da LIA exige o enquadramento do ato em um dos incisos, tratando-se de rol taxativo. A revogação do inciso I do art. 11 da LIA implica na atipicidade superveniente do ato apontado como ímprobo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015330-34.2012.8.11.0002, Relator: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/05/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - OBRAS DE ASFALTAMENTO - DIRECIONAMENTO OU FAVORECIMENTO - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ADITAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - AUSÊNCIA DE DOLO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu grandes e profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade em relação aos processos pendentes de julgamento. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 2. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de dolo ou má-fé. 3. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Matéria pacificada no julgamento do Tema nº 1.199 do STF. 4. Licitação na modalidade concorrência pública para contratação de obra de asfaltamento. Alegação de direcionamento ou favorecimento afastada. Inexistência no edital de cláusulas restritivas à participação de licitantes. Ausência de prova de dolo, má-fé ou desonestidade. Precedentes do Tribunal e da Câmara. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00067255920138260451 Piracicaba, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/08/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2023) 3. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas e honorários na forma do art. 23-B da Lei n.8.429/92, em razão de, respectivamente, o autor gozar de isenção e da inocorrência de comprovação de má-fé no ajuizamento da ação. 5. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, na forma da Lei n.14.230/2021 (REsp 1502635/PI). 6. Havendo apresentação do recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, salvo se o(a) apelado(a) interpuser apelação adesiva ou proceder na forma do art. 1.009, § 2º, do CPC, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens. Caso o(a) apelado(a) interponha apelação adesiva ou proceda na forma do art. 1.009, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, atentando-se de que o ente público e o Ministério Publico gozam do prazo em dobro em qualquer situação. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 8. Após o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Serrinha, datada e assinada eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito
