Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000789-76.2025.8.05.0063 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ AUTOR: VANILSON SILVEIRA DE JESUS Advogado(s): ALEX DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA44093), IAN LUCAS MARTINS SOUZA (OAB:BA83658) REU: TIM SA Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA registrado(a) civilmente como CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB:PE20335) SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Vanilson Silveira de Jesus em face de TIM SA, qualificadas nos autos. O autor alega ser titular da linha telefônica de n. (75) 99168-3957 e sustenta que, entre os dias 31/12/2024 e 03/01/2025, sofreu com a suspensão total dos serviços de telefonia e internet prestados pela ré no município de Conceição do Coité, somando cerca de 50 horas contínuas de inoperância. Argumenta que a indisponibilidade causou transtornos pessoais e profissionais, além de indicar o protocolo de atendimento de n. 2025037992853 e matéria jornalística sobre o fato. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (ID 488971635). Juntou documentos de identificação, comprovante de residência, declaração de pobreza, extrato de informação previdenciária e comprovantes da alegação (ID 488971637 ao ID 488971644). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 492241829). Em preliminar, impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. No mérito, defendeu a regularidade na prestação dos serviços, aduzindo a existência de cobertura na região e que eventual instabilidade pontual não caracteriza falha grave. Sustentou a validade probatória das telas de seus sistemas internos, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova pela ausência de verossimilhança e a inocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. Ao final, postulou a aplicação de sanção por litigância de má-fé ao autor e a improcedência integral dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, rebatendo a impugnação à gratuidade e reiterando os argumentos expostos na exordial (ID 529599755). Intimadas sobre a especificação de provas ou interesse na conciliação, o prazo decorreu sem novas dilações probatórias. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões fáticas e jurídicas controvertidas, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A ré impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. A declaração de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em exame, a alegação de hipossuficiência vem amparada por declaração de pobreza (ID 488971637), extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais que indica ausência de vínculo empregatício formal recente com alta remuneração (ID 488971640) e comprovante de isenção de imposto de renda (ID 488971641). A impugnante limitou-se a aduzir argumentos genéricos sem trazer aos autos elementos concretos capazes de demonstrar a efetiva capacidade financeira do demandante para suportar as despesas processuais. Desse modo, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida ao autor. 2.2. Da Alegação de Litigância de Má-Fé A ré postula a condenação do autor às penas por litigância de má-fé, alegando conduta temerária e alteração da verdade dos fatos. A caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de conduta enquadrada nas hipóteses taxativas do art. 80 do Código de Processo Civil, aliada ao dolo processual de causar prejuízo à parte contrária ou ao Poder Judiciário. A dedução de pretensão fundamentada em indisponibilidade de serviço essencial, ainda que venha a ser julgada improcedente quanto aos reflexos morais e materiais, configura legítimo exercício do direito de ação garantido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Inexistindo prova de que a parte autora agiu com dolo, falsidade ou lealdade mitigada, indefiro o pedido de aplicação de sanções por litigância de má-fé. 2.3. Do Mérito e da Inexistência de Danos Morais e Materiais A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma dos seus arts. 2º e 3º, ante o enquadramento do autor como destinatário final do serviço de telefonia móvel prestado pela ré. A controvérsia cinge-se a verificar se a instabilidade ou interrupção do sinal de telefonia no período indicado configurou falha na prestação do serviço apta a ensejar a reparação por danos materiais e morais. Quanto ao pleito de indenização por danos materiais, cumpre registrar que o dano patrimonial exige comprovação cabal do prejuízo efetivamente suportado, nos termos do art. 402 do Código Civil. O dano material não se presume e demanda a indicação precisa do decréscimo patrimonial, acompanhada dos respectivos comprovantes de pagamento ou notas fiscais. No caso em tela, o autor não colacionou aos autos nenhum documento ou recibo que demonstrasse a perda de valores ou despesas extraordinárias decorrentes do evento narrado, razão pela qual a pretensão de ressarcimento material não procede. No tocante aos danos morais, o autor fundamenta o pedido na suspensão do serviço de telefonia móvel e internet pelo período aproximado de três dias no município. É certo que as concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários em virtude de falhas na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a caracterização da responsabilidade civil pressupõe a existência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. A oscilação, instabilidade temporária ou interrupção do serviço de telefonia por curto período de tempo, ainda que cause dissabor ou insatisfação ao consumidor, não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O dano extrapatrimonial indenizável requer violação concreta aos direitos da personalidade do indivíduo, como a afronta à honra, à imagem, à integridade física ou psíquica, ou a ocorrência de situação extraordinária de angústia e aflição que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Ainda que aplicadas as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao autor produzir prova mínima quanto aos fatos constitutivos de seu direito e às consequências específicas sofridas em sua esfera pessoal, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A distribuição dinâmica do ônus da prova ou a sua inversão não eximem o consumidor do dever de demonstrar o abalo moral ou a ocorrência de evento excepcional derivado do fato. Na hipótese dos autos, a petição inicial apresenta alegações genéricas a respeito dos prejuízos vivenciados. O autor não comprovou ter deixado de realizar negócio jurídico urgente, ter ficado impossibilitado de contatar serviços de emergência médica ou ter passado por constrangimento de grande vulto decorrente da inoperância temporária da linha. A privação do sinal pelo período de aproximadamente 50 horas constitui inadimplemento contratual que gera mero desconforto e dissabor da vida em sociedade, insuscetível de caracterizar lesão aos direitos imateriais do postulante. Inexistindo comprovação de afronta à dignidade ou à integridade psíquica do autor, afasta-se o dever de indenizar. Por conseguinte, a improcedência total das pretensões deduzidas é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. P. R. I. C. Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento. . Conceição do Coité/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito
