Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000329-93.2019.8.05.0065 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE AUTOR: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920) REU: GEUVAN FRANCA PASSOS JÚNIOR Advogado(s): MARIVALDO ALVES DE MACEDO JUNIOR (OAB:BA25891) SENTENÇA JOSÉ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou ação de indenização por danos morais contra GEUVAN FRANÇA PASSOS JÚNIOR. Relata, em síntese, que é investigador da Polícia Civil do Estado da Bahia desde fevereiro de 1980, com histórico funcional sem penalidades. Sustenta que, no início de 2009, o réu, então delegado titular do município, passou a acusá-lo falsamente de envolvimento com o tráfico de drogas local. Afirma que o réu registrou uma ocorrência administrativa (Ocorrência nº 03/09) imputando-lhe conduta suspeita ao supostamente entrar em estabelecimento comercial associado a traficante de drogas. Aduz que a acusação gerou a instauração de procedimento de Avaliação Prévia de Admissibilidade nº 196/09 perante a Corregedoria da Polícia Civil, com investigação sigilosa realizada pelo Grupo de Inteligência, a qual concluiu pela total improcedência das alegações e opinou pelo arquivamento do feito. Declara que a situação causou-lhe grave abalo moral e isolamento profissional. Requer a concessão da gratuidade da justiça e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido e a citação do réu foi determinada (ID 37274630). O réu apresentou contestação (ID 462975232). Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça e arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou que agiu no estrito cumprimento do dever legal, pois registrou ocorrência administrativa com base em denúncia recebida de usuário de drogas e em observação visual direta de conduta suspeita do autor, que teria entrado em local referenciado como ponto de tráfico. Sustentou que a comunicação do fato à chefia regional e à Corregedoria constitui obrigação funcional de sua parte. Negou a existência de perseguição pessoal e asseverou que foi removido da Comarca de Conde logo após o registro do fato, não mantendo mais contato com o autor. Formulou pedido contraposto para condenação do autor ao pagamento em dobro do valor pleiteado, com fundamento no artigo 940 do Código Civil. O autor apresentou réplica (ID 37275594). As partes foram intimadas para sanar irregularidades e justificar a necessidade de produção de prova oral (ID 462734894). O autor requereu o julgamento antecipado do mérito, informando que não possui outras provas a produzir (ID 542505920). Noticiou a sua incapacidade superveniente para depor em razão de diagnóstico de Doença de Alzheimer, juntando laudo médico (ID 542505920). O réu apresentou manifestação arguindo a prescrição da pretensão autoral e requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha (ID 543007748). É o relato. a) Do julgamento antecipado O réu requereu a produção de prova testemunhal para a oitiva de escrivã de polícia que teria presenciado os trâmites administrativos da época. Contudo, a prova oral pretendida revela-se desnecessária para a resolução da controvérsia. No caso em tela, a controvérsia reside na legalidade ou ilicitude da conduta do réu ao registrar ocorrência administrativa e comunicar suspeita de infração funcional à Corregedoria. Tais fatos estão exaustivamente documentados por meio de cópias integrais do procedimento administrativo da Polícia Civil (ID 37274966). A oitiva de testemunhas sobre fatos ocorridos em 2009 não possui o condão de alterar a natureza jurídica do ato praticado pelo réu, que é eminentemente documental. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova oral e passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. b) Da prescrição O réu arguiu a ocorrência de prescrição, sustentando que se passaram mais de dezessete anos desde a data dos fatos. Contudo, a prejudicial não merece acolhimento. A ação de indenização foi proposta em 28 de julho de 2010 (ID 36658390), ao passo que os fatos ocorreram em 29 de janeiro de 2009 (ID 37274966). A propositura da demanda ocorreu dentro do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. A interrupção da prescrição retroage à data de propositura da ação, conforme dispõe o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. A demora na tramitação processual, decorrente de declínio de competência territorial e da migração do processo físico para o meio eletrônico não pode ser imputada ao autor, uma vez que este impulsionou o feito regularmente. Dessa forma, afasto a prejudicial de prescrição. c) Da inépcia da inicial A preliminar não merece prosperar. A petição inicial preenche com exatidão todos os requisitos formais estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, uma vez que expôs de maneira clara os fatos constitutivos do direito alegado, individualizou a conduta questionada e delimitou com precisão os pedidos formulados, inclusive quantificando a pretensão reparatória extrapatrimonial. Os argumentos da ré quanto à ausência de prova do ilícito dizem respeito ao mérito da causa e com ele serão apreciados. d) Da gratuidade de justiça O réu impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, alegando que este possui cargo público e veículos registrados em seu nome. O autor juntou declaração de insuficiência de recursos e comprovante de rendimentos que demonstra remuneração líquida modesta. Desse modo, o réu não trouxe aos autos elementos concretos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor. A propriedade de veículos antigos ou financiados não afasta, por si só, a condição de necessitado do benefício. Rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade deferida. e) Do mérito A controvérsia cinge-se em verificar se a conduta do réu, ao registrar ocorrência administrativa imputando conduta suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas ao autor, configura ato ilícito ensejador de reparação por danos morais. A responsabilidade civil subjetiva exige a concomitância de três requisitos essenciais: a conduta ilícita (dolosa ou culposa), o dano efetivo e o nexo de causalidade entre ambos, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil. Por outro lado, o ordenamento jurídico afasta a ilicitude das condutas praticadas no exercício regular de um direito reconhecido ou no estrito cumprimento do dever legal, conforme o artigo 188, inciso I, do Código Civil. No caso vertente, o réu, na qualidade de Delegado de Polícia Civil e autoridade policial local, registrou no livro de ocorrências administrativas da Delegacia de Conde/BA que, após receber denúncia de tráfico de drogas na barraca Kiosk, dirigiu-se ao local e presenciou o autor estacionar a viatura oficial e adentrar no referido estabelecimento, ali permanecendo por cerca de 45 minutos (ID 37274966). O autor confirmou que estava de plantão na data e que esteve na localidade de Sítio do Conde, embora alegue ter entrado em estabelecimentos diversos e negue qualquer envolvimento com atividades ilícitas. A instauração de procedimento administrativo pela Corregedoria da Polícia Civil (Avaliação Prévia de Admissibilidade nº 196/09) para apurar a conduta do investigador constitui trâmite regular e obrigatório diante de comunicação formalizada por autoridade policial. O posterior arquivamento do feito administrativo por insuficiência de provas de infração funcional não torna, por si só, a comunicação inicial ilícita ou abusiva. A comunicação de suspeita de crime ou de infração funcional à autoridade competente para apuração constitui exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal do servidor público, afastando o dever de indenizar, salvo se comprovada a má-fé, dolo ou leviandade deliberada do denunciante. A jurisprudência do STJ é nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA-CRIME PERANTE AUTORIDADE COMPETENTE, COM INDICAÇÃO DE SUSPEITO . PROCEDIMENTO CRIMINAL ARQUIVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . AGRAVO DES PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configuraria crime ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao cumprimento de um dever legal e exercício regular de direito, não ensejando responsabilidade indenizatória o posterior malogro do procedimento criminal. Precedentes . 2. No caso, o Tribunal de Justiça foi categórico em reconhecer terem as apeladas, ora agravadas, agido no exercício regular de direito de apresentar notícia-crime perante a autoridade competente, não havendo falar em ato ilícito a ensejar a responsabilidade civil. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1955126 MG 2021/0234018-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) No caso concreto, não restou demonstrada qualquer conduta dolosa, fraudulenta ou eivada de má-fé por parte do réu. Este limitou-se a relatar administrativamente à chefia imediata e ao órgão correcional os fatos que presenciou no exercício de suas funções fiscalizatórias. A apuração de condutas de servidores públicos é prerrogativa e dever da Administração Pública, à qual o autor se submete voluntariamente ao ingressar nos quadros da Polícia Civil. Inexistindo prova de dolo ou abuso de direito na conduta do réu, impõe-se o reconhecimento da excludente de ilicitude do exercício regular de direito e do estrito cumprimento do dever legal (artigo 188, inciso I, do Código Civil). Por conseguinte, ausente o ato ilícito, resta descaracterizado o dever de indenizar, impondo-se a improcedência do pedido autoral. Ademais, o réu formulou pedido contraposto pleiteando a condenação do autor ao pagamento em dobro do valor postulado na petição inicial, com base no artigo 940 do Código Civil. O pleito não merece prosperar. O artigo 940 do Código Civil prevê sanção civil para aquele que demandar por dívida já paga ou pedir mais do que for devido. A aplicação da referida penalidade restringe-se às cobranças judiciais de obrigações de pagar quantia certa (dívidas), sendo inaplicável às ações de indenização por danos morais, nas quais o valor postulado possui caráter meramente estimativo. Ademais, a imposição da penalidade do artigo 940 do Código Civil pressupõe a comprovação inequívoca de má-fé do demandante, o que não ocorre na hipótese de mero exercício do direito constitucional de ação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido ao autor. Sem condenação em honorários em relação ao pedido contraposto, diante da ausência de previsão legal para fixação autônoma de honorários em pedido contraposto simples rejeitado no rito comum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Atribuo à presente força de mandado/ofício. CONDE/BA, data da assinatura digital. Mariana Shimeni Bensi de Azevedo Juíza de Direito
