TJBA, Interdito Proibitório 8000986-15.2026.8.05.0154

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000986-15.2026.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: MICHELLE FATIMA MARTINS BRITO Advogado(s): José Luiz Figueiredo Barreto registrado(a) civilmente como JOSE LUIZ FIGUEIREDO BARRETO (OAB:SP127839) REQUERIDO: CARLA ANDRADE DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Interdito Proibitório movido por Michelle Fátima Martins Brito da Costa em face de Carla Andrade dos Santos e outro, cuja petição inicial foi endereçada ao Juizado Especial Cível. Intimada para se manifestar sobre possível equívoco na distribuição da demanda ou, caso optasse pela tramitação no Juízo Cível, emendar a inicial, a parte autora deixou o prazo transcorrer sem cumprimento (ID 544691119 e 553969745). Decido. A definição da via processual para a veiculação da pretensão incumbe à parte autora, observadas as limitações legais. Nesse contexto, o descumprimento da determinação de regularização da petição inicial impede o prosseguimento do feito perante este Juízo, por não ser dado ao magistrado alterar, de ofício, a opção processual manifestada pela parte. Não é possível, entretanto, a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, diante da incompatibilidade dos respectivos sistemas de tramitação processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários e custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P. I. C. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado digitalmente. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito