Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo código. Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, face à ausência de citação e, por conseguinte, de formação da relação processual. Publique-se.
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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1109519-96.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIANA ARAGAO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAISSA DANIELLE MOURA PASSINHO - MA21746 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: MARIA DO CARMO NEVES LEMOS RAISSA DANIELLE MOURA PASSINHO - (OAB: MA21746) LUDIMILLA MENDES SANCHES RAISSA DANIELLE MOURA PASSINHO - (OAB: MA21746) MARIA JOSE MELO CARVALHO RAISSA DANIELLE MOURA PASSINHO - (OAB: MA21746) MARIA ANTONIA PEREIRA DA SILVA GOMES RAISSA DANIELLE MOURA PASSINHO - (OAB: MA21746) MARIANA ARAGAO DOS SANTOS RAISSA DANIELLE MOURA PASSINHO - (OAB: MA21746) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2298751731 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1109519-96.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTORES: MARIANA ARAGÃO DOS SANTOS, MARIA JOSÉ MELO CARVALHO, MARIA DO CARMO NEVES LEMOS, MARIA ANTÔNIA PEREIRA DA SILVA GOMES E LUDIMILLA MENDES SANCHES RÉ: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Tipo “C” Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por MARIANA ARAGÃO DOS SANTOS, MARIA JOSÉ MELO CARVALHO, MARIA DO CARMO NEVES LEMOS, MARIA ANTÔNIA PEREIRA DA SILVA GOMES e LUDIMILLA MENDES SANCHES contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando o restabelecimento do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Por meio da decisão do ID 2291241447, este Juízo determinou a limitação do litisconsórcio facultativo e o consequente desmembramento da ação. Na oportunidade, a primeira parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo juntar a documentação pertinente à análise individual de sua pretensão e informar o eventual ajuizamento de outras ações correlatas. Certificado o decurso do prazo legal, constatou-se que a primeira parte autora não cumpriu a determinação judicial de emenda, permanecendo inerte. A regularidade da petição inicial é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Intimada formalmente para sanar os vícios apontados e adequar a peça de ingresso aos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a primeira parte autora deixou de transcorrer o prazo in albis, sem apresentar qualquer manifestação ou justificativa plausível. O parágrafo único do referido dispositivo legal é claro ao dispor que, se o autor não cumprir a diligência de emenda, o juiz indeferirá a petição inicial. Uma vez descumprida a ordem judicial indispensável ao prosseguimento do feito em relação à litisconsorte remanescente, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo código. Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, face à ausência de citação e, por conseguinte, de formação da relação processual. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília, na data da assinatura eletrônica. JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Juiz Federal da 7ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal Cível da SJDF
