Ementa
Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, em consequência:
a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à Apólice nº 500718.MLIGE.00000015920878 apontada na inicial, diante do vício de consentimento;
b) DETERMINAR que a ré proceda ao cancelamento definitivo da referida apólice e promova a baixa do respectivo registro junto à SUSEP;
c) DENEGAR o pedido de indenização por danos morais.
Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.