Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para:
1. CONFIRMAR a tutela provisória de urgência anteriormente concedida e DETERMINAR A IMISSÃO DEFINITIVA de Wallace Pinto da Silva na posse do imóvel constituído pelo Apartamento nº 301, Bloco 25, do Residencial Viver Tarumã, situado na Avenida do Turismo, nº 13.830, Bairro Tarumã, Manaus/AM (Matrícula nº 19.308 do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus).
2. CONCEDER o prazo definitivo e preclusivo de 30 (trinta) dias para que o Réu Paulo Roberico Santos Souza e eventuais ocupantes desocupem voluntariamente o imóvel, sob pena de expedição de mandado de desocupação compulsória com o uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessários.
3. CONDENAR o Réu ao pagamento de taxa de ocupação/fruição mensal no valor correspondente a 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do imóvel (R$ 95.000,00), devida a partir do registro da aquisição na matrícula imobiliária (21/10/2025) até a data da efetiva imissão na posse pelo Autor, incidindo correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela mensal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
4. CONDENAR o Réu ao ressarcimento integral dos valores comprovadamente pagos pelo Autor referentes às cotas condominiais (R$ 4.577,43) e IPTU vinculados ao imóvel durante o período de sua ocupação indevida, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data dos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Em razão da sucumbência, CONDENO o Réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC.
Havendo irresignações, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se ao Tribunal.
Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, sem prejuízo de eventual pedido de cumprimento de sentença.
Em caso de eventual pendência do pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais.
Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto, na forma da Portaria nº 116/2017-PTJ c/c Provimento nº 228/2014 da CGJ/AM.
Publique-se.