Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento Comum Cível 0547950-54.2023.8.04.0001

Vara / juízo: 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Publicação: DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ): 0547950-54.2023.8.04.0001

Ementa

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta:

REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida na MOV. 5.1, ante a ausência de probabilidade do direito autoral;

JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na Ação Declaratória promovida por Rosa Melo de Souza em face de Águas de Manaus S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil;

DEIXO DE APRECIAR o Pedido Contraposto formulado por Águas de Manaus S.A. em face de Rosa Melo de Souza, ante a inadequação da via eleita no Procedimento Comum Cível.

Diante da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da Requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser a Autora beneficiária da Gratuidade da Justiça (deferida na MOV. 5.1), SUSPENDO A EXIGIBILIDADE de suas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias no sistema Projudi.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida na MOV. 5.1, ante a ausência de probabilidade do direito autoral; JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na Ação Declaratória promovida por Rosa Melo de Souza em face de Águas de Manaus S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; DEIXO DE APRECIAR o Pedido Contraposto formulado por Águas de Manaus S.A. em face de Rosa Melo de Souza, ante a inadequação da via eleita no Procedimento Comum Cível. Diante da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da Requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser a Autora beneficiária da Gratuidade da Justiça (deferida na MOV. 5.1), SUSPENDO A EXIGIBILIDADE de suas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias no sistema Projudi. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.