Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ERNANI CLAUDIO LEUZE em face do MUNICÍPIO DE IPORÃ DO OESTE/SC. Por conseguinte, ratifico o indeferimento da tutela provisória (evento 4.1). Requisitem-se, via Sistema AJG, os honorários do perito (item 8.4 do evento 29.1). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001349-72.2023.8.24.0043/SC AUTOR : ERNANI CLAUDIO LEUZE ADVOGADO(A) : ADRIANO ROBERTO GASS (OAB SC020303) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ERNANI CLAUDIO LEUZE em face do MUNICÍPIO DE IPORÃ DO OESTE/SC. Por conseguinte, ratifico o indeferimento da tutela provisória (evento 4.1). Requisitem-se, via Sistema AJG, os honorários do perito (item 8.4 do evento 29.1). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
