TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1011453-67.2025.4.01.3901

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011453-67.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRO JOSE CHAVES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária especial proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo a concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando ser portador de sequelas causadas por acidente de qualquer natureza (exceto acidente de trabalho) que lhe reduzem a capacidade laboral. Como é cediço, o auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86 da Lei 8.213/1991). Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. Consoante o laudo da perícia judicial, a parte autora foi vítima de acidente de qualquer natureza (exceto acidente de trabalho), tendo recebido tratamento conservador na época com resultados plenamente satisfatórios, de modo que atualmente as lesões encontram-se consolidadas e não restaram sequelas que impliquem redução/diminuição da capacidade laborativa da parte autora. Assim, a parte autora não comprovou a redução/diminuição de sua capacidade laboral, requisito essencial ao deferimento do benefício de auxílio-acidente. Intimada do laudo pericial, a parte autora apresenta impugnação desacompanhada de qualquer elemento apto a infirmar a avaliação pericial. A peça impugnatória não foi capaz de demonstrar qualquer vício acerca da atuação pericial. A parte autora nem mesmo indicou médico assistente para acompanhamento da perícia e emissão de parecer técnico apto a apontar eventual erro de diagnóstico ou de procedimento. O laudo é claro, sem contradições e conclusivo acerca da inexistência de incapacidade laboral ou mesmo de redução/diminuição dessa capacidade. Muito embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante norma do art. 479 do CPC, não há no conjunto probatório carreado aos autos qualquer outra prova contundente capaz de afastar a conclusão do perito judicial. Pondero que os laudos/atestados médicos firmados por profissionais de confiança da parte autora e trazidos aos autos não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie – dada sua posição de equidistância das partes e seu desinteresse no resultado da causa. Vale acrescentar, ainda, que o profissional nomeado possui qualificação em ortopedia, medicina do trabalho e perícias médicas, além de larga experiência obtida na realização de perícias médicas judiciais há bastante tempo com reconhecimento de boa conduta profissional e de reputação ilibada. Portanto, reputo suficientemente esclarecido o quadro clínico da parte autora, pelo que restam desnecessários outros esclarecimentos ou mesmo a realização de outro exame pericial. Não havendo necessidade de produção de mais provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, consoante norma que se extrai do inciso I do art. 355 do CPC. A hipótese configurada neste feito adéqua-se a esta prescrição, pois as provas produzidas mostram-se suficientes à formação do convencimento do juízo quanto à verificação da adequação, ou não, do pedido aos ditames legais que regem a demanda. Nesses termos, a parte autora não tem direito ao benefício. III – Dispositivo Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem honorários advocatícios e custas. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (Assinada digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal SPL