Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Renato de Souza Nunes contra Telefônica Brasil S/A. Condeno a parte demandante também ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º) Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança da verba sucumbencial pelo prazo de cinco anos, tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Diante das evidências de litigância abusiva, oficiem-se as seccionais da OAB de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, fornecendo-se a senha de acesso aos autos, para apuração da conduta ético-profissional do procurador da autora, Giovani da Rocha Feijó, OAB/RS 75501 e OAB/SC 74888, que, apenas nos anos de 2025 e 2026, protocolou mais de 6.700 processos semelhantes no Judiciário Catarinense. Com base na Recomendação n. 159, de 23/10/2024, do CNJ, cientifique-se o ocorrido à Corregedoria-Geral da Justiça, ao Centro de Inteligência Integrado do Estado de Santa Catarina (CIJESC) e ao Núcleo de Estatística e Análise de Dados da Assessoria de Planejamento do Tribunal de Jusiça (NEAD/ASPLAN). Ultimadas as diligências determinadas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e a baixa na estatística.