Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Execução Fiscal 5067694-80.2023.8.24.0023

Vara / juízo: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Publicação: DJEN 22/07/2026
Número único (CNJ): 5067694-80.2023.8.24.0023

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067694-80.2023.8.24.0023/SC

EXECUTADO : HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES S.A.

ADVOGADO(A) : RICARDO JORGE VELLOSO (OAB SP163471)

SENTENÇA

À vista do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos para as faixas escalonadas descritas nos incisos do § 3º do art. 85 CPC/2015, os quais deverão incidir sobre o proveito econômico obtido, no caso, referente ao valor atualizado do crédito tributário executado. Custas pelo exequente, observada a isenção prevista no art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067694-80.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO : HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO JORGE VELLOSO (OAB SP163471) SENTENÇA À vista do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos para as faixas escalonadas descritas nos incisos do § 3º do art. 85 CPC/2015, os quais deverão incidir sobre o proveito econômico obtido, no caso, referente ao valor atualizado do crédito tributário executado. Custas pelo exequente, observada a isenção prevista no art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.