Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento Comum Cível 0155114-43.2026.8.04.1000

Vara / juízo: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Publicação: DJEN 27/08/2026
Número único (CNJ): 0155114-43.2026.8.04.1000

Ementa

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta:

I JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DO AMAZONAS ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da implementação tardia dos reajustes e revisões gerais anuais referentes aos anos de 2020 e 2021, previstos na Lei Estadual nº 4.852/2019 e posteriormente implementados pelas Leis Estaduais nº 5.771/2022 e nº 5.928/2022, observados os períodos compreendidos entre as datas em que tais parcelas deveriam ter produzido efeitos financeiros e a sua efetiva implementação administrativa.

II CONDENAR o réu ao pagamento dos reflexos das diferenças remuneratórias sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e demais verbas calculadas sobre a remuneração da parte autora;

III DETERMINAR que os valores sejam apurados em liquidação por simples cálculos aritméticos, observando-se as fichas financeiras e demais registros funcionais constantes dos autos.

Sobre o valor da condenação deverão incidir juros e correção monetária observando-se os seguintes parâmetros sucessivos: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação; b) de 09/12/2021 até a superveniência da EC nº 136/2025, incidência exclusiva da Taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice; c) após a entrada em vigor da EC nº 136/2025, observância do regime constitucional por ela instituído para atualização e remuneração dos créditos contra a Fazenda Pública.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, declaro encerrada a fase de conhecimento processual, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão fixados quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sem custas processuais, nos termos da lei.

Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, conforme autoriza o art. 496, §3º, II do CPC.

P.R.I.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Decisão. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: I JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DO AMAZONAS ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da implementação tardia dos reajustes e revisões gerais anuais referentes aos anos de 2020 e 2021, previstos na Lei Estadual nº 4.852/2019 e posteriormente implementados pelas Leis Estaduais nº 5.771/2022 e nº 5.928/2022, observados os períodos compreendidos entre as datas em que tais parcelas deveriam ter produzido efeitos financeiros e a sua efetiva implementação administrativa. II CONDENAR o réu ao pagamento dos reflexos das diferenças remuneratórias sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e demais verbas calculadas sobre a remuneração da parte autora; III DETERMINAR que os valores sejam apurados em liquidação por simples cálculos aritméticos, observando-se as fichas financeiras e demais registros funcionais constantes dos autos. Sobre o valor da condenação deverão incidir juros e correção monetária observando-se os seguintes parâmetros sucessivos: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação; b) de 09/12/2021 até a superveniência da EC nº 136/2025, incidência exclusiva da Taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice; c) após a entrada em vigor da EC nº 136/2025, observância do regime constitucional por ela instituído para atualização e remuneração dos créditos contra a Fazenda Pública. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, declaro encerrada a fase de conhecimento processual, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão fixados quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sem custas processuais, nos termos da lei. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, conforme autoriza o art. 496, §3º, II do CPC. P.R.I.