Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002563-50.2026.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KANANDA BORGES GONCALVES - BA61212 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso/BPC-LOAS, com base em requerimento administrativo formulado em 02/12/2025. Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como o Estatuto do Idoso (no art. 34 da Lei n. 10.741/2003). No caso dos autos, entendo que a autora atende às exigências legais. Da condição de idoso e da miserabilidade A condição de idoso está comprovada, pois nascido em 15/01/1955 (Id. 2250981582), completando exatos 70 (setenta) anos na data do requerimento administrativo (02/12/2025). Em relação ao requisito da miserabilidade, a parte autora também demonstrou que se enquadra ao que prescreve a legislação. O comprovante de cadastro do Cadastro Único atesta que o grupo familiar é composto apenas pela autora, e que a faixa de renda familiar total é de meio a um salário mínimo (Id. 2246443254). Observa-se do questionário socioeconômico (Id. 2254763238) que o núcleo familiar é restrito ao autor, de 71 anos, e sua companheira, sobrevivendo o casal exclusivamente da aposentadoria recebida por ela, no importe de R$ 1.621,00, não havendo qualquer remuneração oriunda de vínculo formal de trabalho. Cumpre destacar, neste ponto, que o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo recebido por outro integrante do núcleo familiar não pode ser computado no cálculo da renda familiar per capita, nos expressos termos do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Ademais, extrai-se do mesmo documento que as despesas mensais declaradas perfazem o montante de R$ 1.300,00 — compostas por R$ 400,00 de aluguel, R$ 400,00 de alimentação, R$ 300,00 de medicamentos não fornecidos pela rede pública, R$ 150,00 de energia elétrica e R$ 50,00 de água. Tal patamar de gastos consome praticamente toda a única receita do lar, agravando-se sobremaneira pelo fato de o autor se encontrar em tratamento oncológico, fazer uso de sonda vesical de demora e necessitar do auxílio direto de sua companheira para conseguir realizar as tarefas básicas do dia a dia. Essas circunstâncias fáticas evidenciam um cenário de acentuada restrição orçamentária e patente estado de vulnerabilidade material e social. Nesse sentido, entendo que a condição socioeconômica do portador de deficiência física ou do idoso, para fins de percepção de benefício assistencial, pode ser aferida por outros critérios que não a constatação objetiva da renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. O STF, modificando decisões anteriores, consagrou o entendimento aqui adotado (Rcl 4374/PE - 8.4.2013), confirmando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece necessidade de a renda familiar mensal per capita ser inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes e, também, do parágrafo único, art. 34, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Diante disso, resta evidente que a renda per capita do núcleo familiar preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. No que tange às alegações suscitadas pela autarquia ré em sua peça defensiva, limitou-se o INSS a tecer considerações genéricas sobre o limite legal de renda, sem, contudo, impugnar especificamente a prova documental apresentada ou produzir qualquer elemento capaz de provar a extrapolação do teto pela autora. Sendo o ônus da prova de fato impeditivo ou modificativo do direito da autora pertencente à autarquia (Art. 373, II, do CPC), a sua inércia processual consolida a veracidade dos fatos narrados na exordial. Diante disso, tenho que o requisito legal da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteado restou plenamente atendido. Ressalto que o benefício não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. Considerando o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, bem assim a plausibilidade do direito da parte autora, deve-se deferir a tutela de urgência para antecipar o recebimento do benefício vindicado. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: a) conceder a parte autora o benefício assistencial - LOAS com DIB em 02/12/2025 (data do requerimento administrativo - NB 726.830.835-4 – Id. 2246443194), e DIP em 01/10/2026; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, atualizadas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, no montante de R$ 15.638,05 (quinze mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinco centavos). ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
