TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0006549-74.2025.8.04.1000

Inteiro teor

Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos em que determina o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase, ressalvadas as hipóteses legais aplicáveis aos Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, proceda-se mediante impulso oficial. P.R.I.C. Manaus/AM, data registrada no sistema. assinatura digital Luís Alberto Nascimento Albuquerque Juiz de Direito