Inteiro teor
Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007001-43.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MOACIR RODRIGUES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYNARA CLAUDIA BENEDITO - DF36420 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: MOACIR RODRIGUES JUNIOR THAYNARA CLAUDIA BENEDITO - (OAB: DF36420) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2282084160 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007001-43.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MOACIR RODRIGUES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYNARA CLAUDIA BENEDITO - DF36420 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por MOACIR RODRIGUES JUNIOR, em face da UNIÃO FEDERAL (MPOG – MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO), objetivando, no mérito: “C) No mérito, confirmando o pedido liminar, a procedência da ação para declarar como inaplicável à espécie os prazos estabelecidos nos Decretos nº 1.498 e 1.499/1995, Decreto nº 3.363/2000 e art. 3º do Decreto nº 5.115/2004, para análise dos documentos do Autor, determinando que o MPOG adentre ao mérito de seus documentos necessários para o retorno como beneficiário da Lei nº 8.878/94 e, ao seu critério mas de forma fundamentada, defira ou não o seu retorno, sob pena de violação ao art. 5º, inciso LV, da CF/88, 26 da Lei nº 9.784/99 e art. 1º da Lei nº 8.878/94;” Afirma que foi empregado da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, admitido em 05/07/1989 e desligado em 1991, no contexto da reforma administrativa promovida durante o Governo Collor. Alega que não apresentou requerimento de anistia nas oportunidades regulamentares porque a instalação das comissões e os respectivos prazos foram divulgados exclusivamente no Diário Oficial da União, sem sua notificação pessoal. Requer, em síntese, que a União, por intermédio do órgão competente, receba e examine seus documentos funcionais e profira decisão administrativa fundamentada acerca do preenchimento dos requisitos da Lei nº 8.878/1994. Sentença de Num. 2225445 reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução do mérito. Interposta apelação, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu-lhe parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Os embargos de declaração (Num. 2092186288), opostos pela União foram desprovidos. O recurso especial (Num. 2092213649), foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo o trânsito em julgado em 04/03/2024. Após a baixa dos autos, o feito foi inicialmente autuado como cumprimento de sentença. Na Decisão de Num. 2199473180, o processo foi chamado à ordem, com retorno à classe de procedimento comum e determinação de citação da União, porquanto o acórdão havia apenas anulado a sentença anterior, sem constituir obrigação imediatamente exequível. Citada, a União apresentou contestação no Num. 2207628735. Suscitou prescrição da pretensão e ausência de interesse processual, ao argumento de que o autor não formulou requerimento administrativo inaugural ou revisional. No mérito, sustentou que a Comissão Especial Interministerial – CEI possuía competência exclusivamente revisora e já se encontrava extinta, não sendo possível a análise de pedido originário de anistia. A União em documento Num. 2207628738, juntou a Nota Informativa SEI nº 29309/2025/MGI, segundo a qual não foi localizado requerimento administrativo em nome do autor perante a Subcomissão Setorial da CBTU ou a CEI. Intimado o autor, apresentou Réplica Num. 2227785030. Intimadas para especificação de provas (Num.2232332494), a parte autora requereu informação sobre a existência de eventual ata referente à análise de seu nome (Num. 2233935220). A União em petição Num. 2249940989, esclareceu que inexiste ata ou deliberação administrativa relativa ao autor, por não ter havido submissão de pedido às comissões competentes. É o breve relatório. DECIDO. Passo a análise das preliminares levantadas pela requerida. A União sustenta que a pretensão estaria prescrita porque a Lei nº 8.878 foi editada em 1994, o Decreto nº 5.115 em 2004 e a ação somente foi ajuizada em 2017. A alegação não merece acolhimento. O autor não formula pedido de pagamento de parcelas retroativas nem de indenização referente ao período transcorrido desde seu desligamento. A pretensão deduzida consiste em assegurar o recebimento e a apreciação administrativa do requerimento de anistia. Ademais, o reconhecimento da prescrição exclusivamente em razão do transcurso do tempo desde a edição dos atos normativos produziria, na prática, o mesmo resultado jurídico da decadência definitivamente afastada pelo TRF1. Isso porque o Tribunal assentou que a ausência de adequada publicidade não poderia prejudicar os administrados que deixaram de formular o requerimento inicial. Não seria coerente com a autoridade do pronunciamento da instância superior afastar a decadência do requerimento por deficiência de publicidade e, simultaneamente, considerar prescrita a mesma pretensão pelo simples decurso do período em que o interessado não teve ciência adequada da abertura do prazo administrativo. Rejeito, portanto, a prescrição. Também não procede a alegação de ausência de interesse processual. É incontroverso que não houve requerimento administrativo anterior. A ausência de postulação originária, contudo, constitui precisamente a situação examinada pelo TRF1 no julgamento dos embargos declaratórios. Naquela oportunidade, o Tribunal concluiu que a deficiência de publicidade não poderia prejudicar os administrados que deixaram de formular o pedido inicial. Além disso, a contestação e a Nota Informativa SEI nº 29309/2025/MGI demonstram resistência concreta da União ao recebimento e à análise do pedido, fundada na intempestividade, na competência meramente revisora da CEI e na inexistência de postulação perante as comissões anteriormente constituídas. Está caracterizada, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar. Embora a petição inicial faça referência ao retorno do autor como beneficiário da Lei nº 8.878/1994, o provimento jurisdicional efetivamente postulado consiste em compelir a Administração a receber seus documentos e examinar, de maneira expressa e fundamentada, eventual direito à anistia. Não se pretende, portanto, que o Poder Judiciário reconheça diretamente a condição de anistiado, determine o imediato retorno do autor ao serviço público ou substitua a Administração na verificação dos pressupostos materiais previstos na Lei nº 8.878/1994. A controvérsia limita-se ao direito de apresentação e apreciação administrativa do requerimento, sem oposição dos prazos que já foram objeto de pronunciamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nestes próprios autos. Vale lembrar, que a sentença anteriormente proferida (Num. 2225445), reconheceu a decadência do direito e extinguiu o processo com resolução do mérito. Ao julgar a apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou essa conclusão e anulou a sentença, assentando que a divulgação exclusivamente pelo Diário Oficial da União não poderia prejudicar o direito do interessado de apresentar seu requerimento. Constou do acórdão: “É farta a jurisprudência dessa Corte Regional no sentido de que a intimação do interessado para apresentar requerimento de anistia tão somente por meio da publicação do Decreto nº 5.115/2004 no Diário Oficial da União ofende o disposto no artigo 26, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei nº 9.784/99.” O julgado também consignou: “Na hipótese, ficou explícita a inobservância aos princípios constitucionais que asseguram o direito ao devido processo legal e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88), na medida em que, além de desatender a forma expressa em lei, a intimação pela só publicação no Diário Oficial da União cerceou o direito do impetrante de ter conhecido e analisado seu requerimento de anistia.” A União opôs embargos de declaração, sustentando precisamente que o autor não havia apresentado requerimento originário de anistia no prazo estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 8.878/1994 e que, por isso, inexistiria processo administrativo anterior passível de revisão. O Tribunal, contudo, rejeitou expressamente essa distinção, afirmando: “As razões de decidir adotadas no acórdão embargado se aplicam tanto à concessão da anistia prevista na Lei 8.878/94 quanto a sua revisão.” Acrescentou, ainda: “O ponto nevrálgico da discussão é que a nenhum dos Decretos mencionados foi conferida ampla publicidade, posto que somente foram publicados no Diário Oficial da União. Assim, o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 2º da Lei 8.878/94 não pode prejudicar os administrados que deixaram de formular o requerimento de anistia, posto que seu termo inicial, qual seja, a criação da Comissão Especial de Anistia e Subcomissões Setoriais pelo Decreto 1.153/94, não respeitou o princípio da publicidade.” O recurso especial interposto pela União foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 04/03/2024. Embora o acórdão não tenha concedido a anistia nem constituído obrigação imediatamente exequível, razão pela qual foi corretamente afastada a autuação como cumprimento de sentença, as questões jurídicas expressamente decididas pelo Tribunal não podem ser novamente apreciadas em sentido contrário pelo juízo de origem. Desse modo, não cabe restabelecer a limitação temporal afastada pela instância superior, seja sob o fundamento de decadência do requerimento originário, seja mediante distinção entre concessão inicial e revisão de anistia, questão expressamente enfrentada no julgamento dos embargos declaratórios. Quanto ao mérito, a documentação juntada demonstra que o autor manteve vínculo empregatício com a CBTU e foi desligado durante o período abrangido pela Lei nº 8.878/1994. A declaração de Num. 2113365 registra que o autor foi admitido em 05/07/1989, na classe de Artífice de Manutenção, e desligado em 28/01/1991. Também foram juntados certificado funcional, contracheques e extrato do CNIS. Esses documentos são suficientes para demonstrar a existência de elementos mínimos que justificam a apresentação e o processamento do requerimento administrativo. Não permitem, contudo, concluir, desde logo, que a dispensa ocorreu em alguma das hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 8.878/1994. A concessão da anistia exige exame administrativo individualizado das circunstâncias do desligamento e da documentação funcional, não bastando a demonstração de que o vínculo foi encerrado no período temporal alcançado pela lei. A ausência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, mencionada pela União, não impede o reconhecimento do direito de apresentar o requerimento e obter decisão administrativa. Cabe ao órgão competente oportunizar a complementação da documentação, indicar eventuais elementos faltantes e, se necessário, consultar os registros funcionais mantidos pela Administração ou pela entidade de origem. A extinção da Comissão Especial Interministerial – CEI tampouco inviabiliza o cumprimento da obrigação. A própria Nota Informativa SEI nº 29309/2025/MGI registra que as demandas administrativas residuais referentes aos requerimentos de anistia da Lei nº 8.878/1994 foram atribuídas à estrutura administrativa atualmente competente no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Assim, compete à União receber o requerimento do autor, encaminhá-lo ao órgão administrativo atualmente responsável, oportunizar eventual complementação documental e proferir decisão expressa e fundamentada, sem opor os prazos afastados pelo acórdão transitado em julgado. O provimento jurisdicional, entretanto, deve limitar-se a assegurar o regular processamento administrativo. Não reconhece diretamente a condição de anistiado, não determina seu retorno imediato ao serviço público e não antecipa qualquer conclusão sobre o preenchimento dos requisitos materiais da Lei nº 8.878/1994, matérias cuja apreciação compete, inicialmente, à Administração Pública. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à UNIÃO, por meio do órgão administrativo atualmente competente, que: a) receba o requerimento de anistia e os documentos apresentados pelo autor; b) oportunize a complementação da documentação, mediante indicação clara e específica dos elementos eventualmente necessários à instrução do procedimento; c) processe e examine o pedido sem opor os prazos previstos nos Decretos nº 1.498/1995, nº 1.499/1995, nº 3.363/2000 e nº 5.115/2004, afastados pelo acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nestes autos; e d) profira decisão administrativa expressa e fundamentada, no prazo legal, acerca do preenchimento dos requisitos da Lei nº 8.878/1994. Custas pela ré, em ressarcimento. Condeno-a ainda ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos do §3º do artigo 85, do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 28 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF
