Ante o exposto, nos termos do artigo 89, § 5.º da Lei n.º 9.099/95, DECLARO extinta a punibilidade da parte acusada. Sem custas. Inexistindo bens apreendidos ou valores depositados, nada há a deliberar quanto à destinação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Dispensada a intimação. Proceda-se à inclusão da extinção nos Dados Criminais do Sistema Eproc. Não havendo outras pendências, arquivem-se.
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5004582-89.2023.8.24.0039/SC ACUSADO : SERGIO ANTUNES BATALHA ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB SC051258) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 89, § 5.º da Lei n.º 9.099/95, DECLARO extinta a punibilidade da parte acusada. Sem custas. Inexistindo bens apreendidos ou valores depositados, nada há a deliberar quanto à destinação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Dispensada a intimação. Proceda-se à inclusão da extinção nos Dados Criminais do Sistema Eproc. Não havendo outras pendências, arquivem-se.
