Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029655-97.2026.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMAR CAMELO DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GUSTAVO MAIA ESCHER DIAS - GO38463 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Pretende o autor a concessão de auxílio por incapacidade temporária, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo do benefício (DER: 25/11/2025). Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. No caso em exame, depreende-se do laudo médico produzido nos autos que o autor, nascido em 1976, apresenta sequelas de fraturas do fêmur e da tíbia direitos, além de atrofia cerebral e comprometimento cerebelar. O perito concluiu, contudo, que tais condições não acarretam incapacidade laborativa atual. Ao exame clínico, o profissional constatou marcha claudicante, com auxílio de bengala, cicatrizes cirúrgicas no membro inferior direito, dor à palpação do quadril e da perna, limitação da dorsiflexão do tornozelo e parestesia. Reconheceu, ainda, restrições para atividades que exijam esforço físico intenso, levantamento de peso, deslocamentos por longas distâncias ou manutenção prolongada de determinadas posições. Apesar dessas limitações, o perito concluiu que as sequelas ortopédicas estão consolidadas e ocasionam redução parcial da capacidade laborativa em grau moderado, sem, contudo, impedir o exercício de atividade profissional. Esclareceu, ainda, que parte relevante do comprometimento funcional observado decorre da condição neurológica associada, não relacionada ao trauma ortopédico. Cumpre distinguir a redução da capacidade laborativa da incapacidade para o trabalho, uma vez que se trata de situações distintas. A primeira pressupõe a existência de limitações que dificultam o desempenho de determinadas atividades, sem necessariamente inviabilizar o exercício profissional. A segunda, por sua vez, caracteriza-se pela impossibilidade de desempenho do trabalho ou da atividade habitual, requisito indispensável à concessão do auxílio por incapacidade temporária. No caso, embora constatada redução parcial da capacidade laboral, a perícia judicial não identificou comprometimento funcional suficiente para caracterizar incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual do autor. Registre-se, ainda, que o histórico previdenciário demonstra que o autor recebeu benefícios por incapacidade em períodos anteriores, inclusive de 29/08/2025 a 27/10/2025. Todavia, a percepção pretérita desses benefícios não assegura, por si só, a persistência da incapacidade, cuja existência deve ser aferida em relação ao período objeto da demanda. Ressalte-se, ademais, que a perícia judicial foi realizada por profissional habilitado, que examinou o autor e analisou a documentação médica apresentada, fundamentando suas conclusões nos achados clínicos e nas limitações funcionais constatadas, inexistindo elementos suficientes para afastar o resultado da avaliação. Assim, não demonstrada incapacidade laborativa no período controvertido, não se encontra preenchido o requisito essencial para a concessão do auxílio por incapacidade temporária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. GOIÂNIA, 28 de outubro de 2026.
