Inteiro teor
Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001788-20.2026.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUANA MARIANA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIA MARIA ARAUJO RODRIGUES - RO7821 e HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO - RO4783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LUANA MARIANA DE JESUS HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO - (OAB: RO4783) TASSIA MARIA ARAUJO RODRIGUES - (OAB: RO7821) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2298878590 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001788-20.2026.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUANA MARIANA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIA MARIA ARAUJO RODRIGUES - RO7821 e HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO - RO4783 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUANA MARIANA DE JESUS em face do INSS, pela qual requer a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em razão do nascimento da filha MARIA EDUARDA DE JESUS BORGES, nascida em 15/12/2021. Para a concessão do benefício, faz-se necessário, por imperativo legal, a comprovação da maternidade e a comprovação da qualidade de segurada, não mais se exigindo o cumprimento de carência mínima de 10 (dez) contribuições mensais anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo do benefício, quando requerido antes do parto, conforme reconhecido pelo STF e diante da regulamentação pela Instrução Normativa INSS/PRES n.º 188/2025. Parte autora: LUANA MARIA DE JESUS, 29 anos. Requerimento Administrativo: pedido de salário-maternidade datado de 04/12/2025 (Id. 2245666543). Qualidade de segurada: busca a autora o reconhecimento de sua qualidade como segurada especial. Em se tratando de segurado especial, a parte autora deve demonstrar a qualidade de segurada através do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Neste ínterim, a fim de demonstrar o seu direito, a parte autora trouxe aos autos, como início de prova material da atividade rural, comprovante de residência rural, inscrição do CadÚnico com endereço rural, Carteira de Trabalho do companheiro, cartão de gestante, cartão de vacina, fotos e vídeos da plantação e criação de animais, além dos demais documentos que instruíram o processo administrativo. Observa-se que tais documentos se mostram como indício de que a autora é trabalhadora rural em regime de economia familiar. “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade de rurícola.” (Súmula 6 da TNU) Somado a isso, na audiência realizada, foi confirmada a situação de segurada especial da autora. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que convive com seu companheiro Wanderson Borges Leandro há cerca de 15 (quinze) anos e que dessa união tiveram 03 filhos. Informa que desde 2017 até o ano de 2021 moravam na Fazenda Silmar, local onde o mesmo trabalhava como salgador. Após, se mudaram para a Fazenda Santa Rosa, onde o mesmo trabalhava como diarista, sendo o local em que ficou gestante, onde havia pomar e horta coletivos, os quais eram cuidados por todos que ali residiam e todos consumiam. Esclareceu que após, quando já estava gestante, se mudaram para a Fazenda Santa Luzia, local onde seu companheiro foi contratado para trabalhar, sendo que em plantam mandioca, abacaxi, banana, seriguela, além de criarem porcos e galinhas para seu sustento, consumindo o que produzem. Também informou que seus filhos mais velhos estudam na escola da zona rural. De igual forma, a testemunha Patricia Silva dos Santos Tossué informou a atividade rural realizada pela autora em regime de economia familiar, confirmando que realiza plantação e criação de animais para o sustento de sua família. Ademais, cumpre frisar que o INSS não apresentou qualquer prova que pudessem desqualificar a condição de segurado especial, tal como endereço urbano, CNIS com vínculos referentes ao período de carência questionado, extrato da Receita Federal, etc. Em que pese o INSS argumentar que a renda do companheiro da autora desqualifica sua qualidade de segurada especial, esta não merece prosperar. Conforme se infere da CTPS de id. 2245665891, este, no ano de 2026, teve seu salário alterado para R$ 3.036,00 por mês, sendo tal renda inferior a 02 salários mínimos, não descaracterizando o regime de economia familiar e a condição de segurada especial da autora. Nesse sentido é o entendimento de nossos tribunais: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REMUNERAÇÃO DO CÔNJUGE SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Superado o montante de dois salários mínimos percebidos pelo cônjuge, fica descaracterizada a qualidade de segurado especial, sendo inviável o reconhecimento do exercício da atividade rural” (TRF4. 6ª Turma. Apelação Cível 0013522-96.2015.4.04.9999/RS. Rel. Des. Fed. Vânia Hack de Almeida. Julgado 10/08/2016). Desta feita, entendo que se encontra comprovada a qualidade de segurada especial da autora. Data de início do benefício: Nos termos do art. 71 da Lei 8.213/1991, tem-se como devido o benefício de salário maternidade por 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a ocorrência deste. Desta feita, deve ser considerada a data do parto (15/12/2021) como marco inicial do benefício. Logo, fixo a DIB em 15/12/2021. 2. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e condeno o INSS a: a) registrar o benefício de salário-maternidade concedido à autora com DIB em 15/12/2021, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. b) pagar à autora os valores vencidos referentes ao benefício de salário-maternidade, com DIB em 15/12/2021, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, referente ao nascimento da filha MARIA EDUARDA DE JESUS BORGES, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, mediante a expedição de RPV por este juízo. O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de auxílio emergencial recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a CEAB/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. Com o trânsito em julgado: 1 - Intime-se a parte autora para que dê início ao cumprimento de sentença, juntando planilha de cálculo dos valores retroativos, momento em que deverá, caso os valores excedam a 60 (sessenta) salários-mínimos, manifestar quanto à renúncia ao excedente para fins de expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil; 2 - Sendo a parte beneficiária de justiça gratuita e manifestando impossibilidade de trazer os cálculos, remeta-se o feito à Contadoria do Juízo; 3 - Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil; 4 - Após, à conclusão para a homologação dos cálculos. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. 5 - Diante da ausência de manifestação da parte autora pelo cumprimento de sentença, remeta-se ao arquivo. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres, data da assinatura. (assinado eletronicamente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 28 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
