TJAM, Procedimento Comum Cível 0000264-54.2026.8.04.2900

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSÉ MARIA LISBOA ARTRICLINO em desfavor do ESTADO DO AMAZONAS. A parte autora narra ser servidora pública estadual, investida no cargo de PROFESSOR PF20.ESP-III, matrícula n.º 252.952-1A, com posse em 03/02/2020, vinculada à Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC/AM, com lotação no Município de Beruri, interior do Estado do Amazonas. Aduz que, desde a instituição do Auxílio-Transporte pela Lei Estadual n.º 4.578/2018 e sua regulamentação pelo Decreto Estadual n.º 40.806/2019, jamais recebeu a referida verba indenizatória, a despeito de permanecer em efetivo exercício e de necessitar se deslocar diariamente de sua residência ao local de trabalho. Informa que a recusa administrativa tem sido fundamentada na alegação de inexistência de transporte coletivo regular no Município de Beruri, argumento que, a seu ver, não afasta o direito ao benefício, uma vez que a necessidade de deslocamento persiste independentemente do modal utilizado. Requer, ao final: (i) a declaração do direito ao recebimento do Auxílio-Transporte com fundamento na Lei Estadual n.º 4.578/2018 e no Decreto Estadual n.º 40.806/2019; (ii) a condenação do Estado do Amazonas ao pagamento do valor de R$ 12.007,60 (doze mil e sete reais e sessenta centavos), referente às parcelas retroativas vencidas desde fevereiro de 2021 até a efetiva implementação em folha; e (iii) a determinação de implantação imediata do benefício em folha de pagamento, sob pena de multa diária. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, ficha funcional, certidão de tempo de serviço, contracheques e memorial de cálculo. Por decisão interlocutória (mov. 8.1), o Juízo deferiu a gratuidade de justiça à requerente e determinou a citação do Estado do Amazonas. O Estado do Amazonas foi citado eletronicamente (mov. 11.1) e apresentou Contestação tempestiva (mov. 13.1), oportunidade em que sustentou: (i) a vinculação do benefício às despesas com transporte coletivo municipal regular e tarifado, nos estritos termos do art. 1.º do Decreto n.º 40.806/2019; (ii) a ausência do fato gerador específico, ante a inexistência desse serviço em Beruri; (iii) a impossibilidade de extensão interpretativa do benefício a outras modalidades de locomoção, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à separação dos poderes; e (iv) a natureza indenizatória propter laborem da verba, que exigiria fato gerador específico não configurado no caso. Requereu a improcedência total da ação. A parte autora apresentou Réplica (mov. 14.1), refutando todas as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais, com fundamento, sobretudo, na jurisprudência consolidada do TJAM acerca da compatibilidade entre o Auxílio-Localidade e o Auxílio-Transporte. Por Despacho (mov. 17.1), o Juízo intimou as partes para se manifestarem sobre a existência de outras provas a produzir e sobre a concordância com o julgamento antecipado da lide. Não houve impugnação acerca do julgamento antecipado da lide. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Da Prescrição Antes de adentrar ao mérito, impõe-se o enfrentamento da questão prescricional. O direito ao Auxílio-Transporte previsto na Lei Estadual n.º 4.578/2018, regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 40.806/2019, ostenta natureza indenizatória e de trato sucessivo, renovando-se mensalmente a cada competência em que o servidor permaneça em efetivo exercício sem a percepção da verba devida. Cuida-se, portanto, de relação jurídica continuada, em que a omissão administrativa se renova mês a mês. Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". A presente ação foi ajuizada em 25 de fevereiro de 2026. Assim, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, as pretensões referentes a parcelas vencidas há mais de cinco anos encontram-se prescritas. O marco prescricional recai, portanto, sobre as competências anteriores a fevereiro de 2021. O pedido autoral, conforme o memorial de cálculo acostado aos autos (mov. 1.11), abrange justamente o período de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2026, o que torna desnecessária qualquer ressalva adicional, porquanto as parcelas pleiteadas já se encontram dentro do quinquênio legal. Não há, portanto, prescrição do direito reclamado nas parcelas postuladas na inicial, ficando ressalvada apenas a impossibilidade de cobrança de parcelas anteriores a fevereiro de 2021. Do Mérito Do direito ao Auxílio-Transporte e da normativa aplicável A Lei Estadual n.º 4.578, de 9 de abril de 2018, ao dispor sobre a política de valorização dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC/AM, estabeleceu, em seu art. 2.º, que o vale-transporte previsto na Lei Federal n.º 7.418/1985 seria integralmente custeado por recursos do Estado, respeitadas as normas regulamentares vigentes. Trata-se de norma de eficácia plena quanto ao reconhecimento do direito subjetivo do servidor ao custeio de suas despesas de deslocamento, incumbindo ao regulamento apenas a disciplina do modo de processamento, jamais a restrição ou o esvaziamento do benefício assegurado em lei. Em cumprimento ao comando legal, foi editado o Decreto Estadual n.º 40.806/2019, que regulamentou o benefício sob a denominação de Auxílio-Transporte, atribuindo-lhe expressamente natureza jurídica indenizatória, vedando sua incorporação aos vencimentos (art. 1.º, § 1.º) e afastando a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária (art. 1.º, § 2.º). Quanto ao critério de percepção, o art. 3.º do Decreto estabelece que fará jus ao benefício o servidor que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo, sendo vedado o pagamento apenas nas hipóteses de fornecimento de transporte pela própria Administração ou de ausências e afastamentos expressamente listados. A principal tese defensiva do Estado do Amazonas assenta-se na interpretação literal do art. 1.º do Decreto n.º 40.806/2019, que define o Auxílio-Transporte como verba destinada ao custeio de despesas com "transporte coletivo municipal". A partir daí, a parte requerida conclui que, inexistindo esse serviço no Município de Beruri, o fato gerador do benefício não se configuraria. Tal hermenêutica, contudo, não se sustenta à luz de uma interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico. O regulamento não pode, sob pena de ilegalidade, restringir direito assegurado pela lei que regulamenta. A Lei Estadual n.º 4.578/2018 garantiu o custeio integral das despesas de transporte dos servidores da SEDUC sem estabelecer qualquer distinção quanto ao modal de locomoção ou à existência de transporte coletivo no local de lotação. O Decreto, enquanto ato infralegal, não pode inovar em detrimento do servidor, reduzindo o alcance do benefício legalmente assegurado. A interpretação sistemática do Decreto n.º 40.806/2019 revela que a referência a "transporte coletivo municipal" descreve, em abstrato, o tipo médio de despesa de deslocamento que a norma visa indenizar, e não um requisito que condiciona a existência do próprio direito à disponibilidade local de determinado modal específico. Exigir a existência de transporte coletivo regular em municípios do interior amazônico como condição para o pagamento do auxílio significa, na prática, excluir do benefício justamente os servidores que enfrentam as maiores dificuldades de deslocamento — resultado interpretativo que contraria frontalmente a finalidade da norma. O Auxílio-Localidade tem natureza remuneratória, vinculando-se ao exercício de atividades em municípios do interior ou em zonas rurais, funcionando como incentivo ou compensação pela peculiaridade logística do local de trabalho. O Auxílio-Transporte, por sua vez, possui natureza indenizatória e propter laborem, destinando-se exclusivamente ao ressarcimento das despesas suportadas pelo servidor no percurso residência–trabalho–residência. Tratam-se, portanto, de verbas com naturezas jurídicas distintas, finalidades autônomas e fatos geradores completamente diferentes. Não há qualquer sobreposição entre elas, inexistindo bis in idem ou duplicidade de pagamento pelo mesmo encargo. O art. 3.º do Decreto n.º 40.806/2019 condiciona o pagamento do Auxílio-Transporte ao servidor que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo, vedando o pagamento durante afastamentos. Assim, as parcelas retroativas são devidas enquanto a servidora esteve em efetivo exercício, sendo que a implantação futura em folha fica condicionada ao retorno ao efetivo exercício, se e quando ocorrer. O memorial de cálculo apresentado pela parte autora (movs. 1.11) adotou, como parâmetro de quantificação, as tarifas oficiais do transporte público coletivo do Município de Manaus/AM, fixadas por Decretos Municipais, a saber: R$ 3,80 (vigente desde 04/02/2020); R$ 4,50 (vigente desde 19/05/2023); e R$ 6,00 (vigente desde 13/02/2025), aplicadas na metodologia do art. 2.º do Decreto Estadual n.º 40.806/2019, que prevê o cálculo mensal pelo valor diário multiplicado por 22 (vinte e dois) dias, considerando o deslocamento de ida e volta. Diante da ausência de tarifa de transporte coletivo municipal no Município de Beruri e da ausência de critério regulamentar específico para localidades nessa situação, a adoção de parâmetro oficial, público e verificável — qual seja, a tarifa vigente na capital do Estado — constitui solução objetiva, proporcional e juridicamente adequada para evitar que a omissão administrativa se converta em fonte de enriquecimento ilícito do ente público. Adota-se, portanto, o memorial de cálculo apresentado pela autora como parâmetro de apuração das diferenças devidas, totalizando o valor estimado de R$ 12.007,60 (doze mil e sete reais e sessenta centavos), referentes ao período de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2026, ressalvando-se que o montante final deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde cada vencimento e acrescidas de juros de mora calculados pela taxa SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, inciso I, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação de cobrança, para: I. DECLARAR o direito da autora JOSÉ MARIA LISBOA ARTRICLINO ao recebimento do Auxílio-Transporte previsto na Lei Estadual n.º 4.578/2018 e regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 40.806/2019, reconhecendo a ilegalidade da omissão administrativa do Estado do Amazonas em implementar e pagar a referida verba durante o período de efetivo exercício, independentemente da ausência de transporte coletivo municipal regular na localidade de lotação (Beruri/AM) ou da utilização de meios alternativos de deslocamento; II. CONDENAR o ESTADO DO AMAZONAS ao pagamento das parcelas retroativas do Auxílio-Transporte devidas à autora, apuradas no período de fevereiro de 2021 até fevereiro de 2026, calculadas com base nas tarifas oficiais do transporte público do Município de Manaus/AM vigentes em cada competência, na metodologia do art. 2.º do Decreto Estadual n.º 40.806/2019 (valor diário × 22 dias × 2 tarifas diárias), com valor estimado em R$ 12.007,60 (doze mil e sete reais e sessenta centavos), a ser apurado e reduzido em liquidação de sentença, incidindo sobre o total apurado: (a) correção monetária pelo INPC desde cada vencimento; e (b) juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1.º, do CTN; III. DETERMINAR ao ESTADO DO AMAZONAS que, em caso de retorno da servidora ao efetivo exercício do cargo, implemente o Auxílio-Transporte na folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do retorno, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 536, § 1.º, do Código de Processo Civil; IV. RECONHECER A PRESCRIÇÃO das eventuais parcelas anteriores a fevereiro de 2021, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, ressalvado que tal reconhecimento é meramente declaratório, uma vez que a parte autora não postulou parcelas anteriores a esse marco; V. Em razão da sucumbência preponderante, CONDENAR o ESTADO DO AMAZONAS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, ressalvado que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, deferida na decisão de mov. 8.1. Transitada em julgado, intime-se o Estado do Amazonas para cumprimento voluntário no prazo legal e, na ausência de pagamento espontâneo, proceda-se na forma dos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.