Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora quanto ao requerido MICHAEL SOARES SANTOS e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor de MAYCON PEREIRA LOPES, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com os encargos legais conforme fundamentado. Sem custas e honorários advocatícios por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita formulado, tendo em vista que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição. Ademais, este Juízo não tem competência para decidir sobre eventual requerimento, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno) caso seja interposto recurso. Publique-se.