Inteiro teor
Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007264-67.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA GAZDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIARA PEREIRA DA SILVA - SC58832 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SANDRA GAZDA SILVA MAIARA PEREIRA DA SILVA - (OAB: SC58832) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2298922466 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007264-67.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA GAZDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIARA PEREIRA DA SILVA - SC58832 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. F U N D A M E N T A Ç Ã O A parte autora pretende a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária descontada dos valores recebidos a título de salário-maternidade, inclusive seus reflexos, bem como a restituição das quantias recolhidas. A União apresentou contestação (ID 2241647597), sustentando a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida pela segurada empregada e a inaplicabilidade do Tema 72 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. A autora apresentou manifestação à contestação (ID 2255178797), reiterando os pedidos iniciais e requerendo, subsidiariamente, o sobrestamento do processo em razão do Tema 1274 do STF. A controvérsia é essencialmente jurídica e os documentos apresentados são suficientes para sua solução. Não há necessidade de produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. 1. Pedido de sobrestamento — Tema 1274 do STF Na manifestação de ID 2255178797, a autora requereu, de forma subsidiária, a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1274 da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social, objeto do RE 1.455.643. A matéria discutida nestes autos corresponde à controvérsia submetida à apreciação da Suprema Corte. Entretanto, o reconhecimento da repercussão geral não determina, por si só, a suspensão automática de todos os processos que tratem da questão. Nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, compete ao relator no Supremo Tribunal Federal determinar a suspensão do processamento dos feitos pendentes, quando cabível. Não identificada determinação de suspensão nacional aplicável ao Tema 1274, inexiste impedimento processual ao julgamento da demanda. Além disso, a causa encontra-se suficientemente instruída, e o regular prosseguimento atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, especialmente relevantes no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Indefiro, portanto, o pedido de sobrestamento, sem prejuízo da observância de eventual decisão vinculante superveniente do Supremo Tribunal Federal. 2. Mérito A controvérsia consiste em definir se é exigível a contribuição previdenciária devida pela segurada empregada sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade. A autora sustenta que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 576.967, correspondente ao Tema 72 da repercussão geral, reconheceu a natureza previdenciária do salário-maternidade e declarou inconstitucional sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias. A União, por sua vez, argumenta que a decisão do STF alcançou exclusivamente a contribuição a cargo do empregador, não se estendendo à contribuição devida pela segurada. Assiste razão à União. No julgamento do RE 576.967, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, correspondente ao Tema 72 da repercussão geral:“É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.” A tese vinculante refere-se expressamente à contribuição previdenciária de responsabilidade do empregador, cuja previsão constitucional está no art. 195, I, a, da Constituição Federal. No referido julgamento, o STF considerou, entre outros fundamentos, que o salário-maternidade não representa contraprestação por trabalho prestado durante o afastamento e que a tributação patronal dessa verba poderia produzir efeitos discriminatórios na contratação de mulheres.Entretanto, a contribuição previdenciária da própria segurada possui fundamento constitucional distinto. O art. 195, II, da Constituição Federal prevê a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social, ressalvando expressamente a incidência sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social. A distinção é relevante porque a contribuição patronal representa encargo suportado pelo empregador, enquanto a contribuição da segurada integra o regime contributivo de sua própria proteção previdenciária. Portanto, embora o Tema 72 tenha reconhecido a natureza previdenciária do salário-maternidade, sua tese não declarou, de forma expressa e vinculante, a inexigibilidade da contribuição devida pela segurada empregada. O art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 estabelece que o salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.O art. 28, § 9º, a, da mesma lei, ao disciplinar as parcelas excluídas do salário-de-contribuição, também prevê tratamento específico para o salário-maternidade. A contribuição previdenciária da segurada empregada encontra fundamento no art. 195, II, da Constituição Federal e na disciplina legal de custeio da Previdência Social, especialmente nos arts. 20 e 28 da Lei nº 8.212/1991. É necessário reconhecer que, no Tema 72, o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 28, § 2º, e da expressão final do § 9º, a, da Lei nº 8.212/1991. Contudo, essa declaração ocorreu no julgamento de controvérsia relativa à contribuição patronal, nos limites da questão constitucional então submetida ao Tribunal. Por essa razão, não se pode concluir que a decisão tenha resolvido, automaticamente, a questão da contribuição devida pela segurada. A análise da constitucionalidade dessa cobrança exige considerar o fundamento próprio da contribuição do trabalhador, previsto no art. 195, II, da Constituição, matéria que integra o objeto do Tema 1274. Além disso, o período de percepção do salário-maternidade integra a proteção previdenciária da segurada e possui repercussões no reconhecimento do tempo contributivo, conforme a legislação aplicável. A exigência da contribuição da segurada, portanto, apresenta fundamento jurídico próprio, que não se confunde com aquele examinado no julgamento da contribuição patronal. A certidão de nascimento juntada sob o ID 2226923851, página 1, demonstra que a filha da autora nasceu em 5 de julho de 2023. As folhas de pagamento de IDs 2226924446, 2226924774 e 2226924910, todas na página 1, registram o pagamento de parcelas identificadas como salário-maternidade e a realização de descontos previdenciários. O demonstrativo de cálculo de ID 2226925522, página 2, apresenta descontos relativos às competências de julho a outubro de 2023, com principal indicado de R$ 613,55 e valor atualizado de R$ 769,62 até novembro de 2025. Esses elementos são suficientes para demonstrar a existência da controvérsia tributária concreta. Entretanto, a comprovação dos descontos não implica, por si só, o direito à restituição. Para tanto, seria necessário reconhecer a inexistência da obrigação tributária que lhes deu origem. Como não foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária devida pela segurada sobre o salário-maternidade, os descontos discutidos não configuram indébito tributário passível de restituição, nos termos dos arts. 165 e seguintes do Código Tributário Nacional. O mesmo entendimento se aplica aos reflexos mencionados na petição inicial, na medida em que o pedido de restituição dessas parcelas se apoia exclusivamente na alegada inexigibilidade da contribuição sobre o salário-maternidade. Por consequência, não há valores a restituir nem necessidade de apuração de atualização monetária ou juros. Caso fosse reconhecido indébito tributário federal, sua atualização observaria o regime próprio da taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção ou juros, consideradas as disposições pertinentes da Emenda Constitucional nº 113/2021. Dessa forma, os pedidos formulados pela autora não merecem acolhimento. D I S P O S I T I V O Ante o exposto INDEFIRO o pedido de sobrestamento do processo em razão do Tema 1274 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA GAZDA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mantenho o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora no despacho de ID 2231115543, página 1. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicados subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SINOP, 28 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
