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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0254021-53.2026.8.04.1000

Publicação
DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ)
0254021-53.2026.8.04.1000

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, caput, c/c o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, Lei no 9.099/95.

Após, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Relatório dispensado consoante autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de pedido de desistência apresentado em ev. 6.1. No rito dos Juizados Especiais é desnecessário a intimação pessoal prévia das partes, ou de seus procuradores para que se proceda à extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, §1º). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, caput, c/c o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, Lei no 9.099/95. Após, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas de praxe.