Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. ALEGADO FALSO COLETIVO. APLICAÇÃO PROVISÓRIA DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, deferiu tutela de urgência para limitar provisoriamente os reajustes das mensalidades aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e familiares, bem como determinar a manutenção da cobertura contratual. A agravante sustentou a ausência dos requisitos da tutela de urgência, a legalidade dos reajustes aplicados a contrato coletivo empresarial, a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, subsidiariamente, a imposição de contracautela mediante depósito judicial da diferença das mensalidades. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para a manutenção da tutela de urgência que limitou, provisoriamente, os reajustes de contrato de plano de saúde coletivo empresarial aos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, diante da plausibilidade da tese de caracterização do contrato como falso coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise do agravo de instrumento restringe-se ao exame da correção da decisão interlocutória recorrida, mediante cognição sumária acerca da presença dos requisitos da tutela de urgência, sem incursão definitiva sobre o mérito da demanda. Os elementos constantes dos autos evidenciam, em juízo de probabilidade, que o contrato, embora formalmente coletivo empresarial, reúne apenas integrantes do mesmo núcleo familiar, circunstância que autoriza a discussão acerca de sua caracterização como falso coletivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a equiparação de contratos coletivos empresariais atípicos aos planos individuais ou familiares, permitindo a aplicação dos índices de reajuste autorizados pela ANS. A ausência, neste momento processual, de demonstração técnica individualizada dos critérios atuariais utilizados para a fixação dos reajustes reforça a plausibilidade do direito invocado, sendo a aferição da legalidade dos índices matéria que demanda instrução probatória. O perigo de dano decorre do risco de comprometimento da continuidade da cobertura assistencial, especialmente diante da existência de beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cuja assistência médica contínua é indispensável à preservação do direito à saúde. A eventual reversibilidade econômica da medida afasta a alegação de irreversibilidade da tutela, pois diferenças eventualmente devidas poderão ser apuradas e compensadas ao final da demanda. A imposição de contracautela consistente em depósito judicial da diferença das mensalidades esvaziaria a utilidade prática da tutela antecipada e imporia ônus incompatível com sua finalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: “1. A presença de elementos indicativos de que contrato coletivo empresarial reúne apenas integrantes do mesmo núcleo familiar autoriza, em juízo de cognição sumária, a discussão acerca de sua caracterização como falso coletivo. 2. A plausibilidade da equiparação do contrato a plano individual ou familiar justifica, em tutela provisória, a aplicação dos índices de reajuste autorizados pela ANS para essa modalidade. 3. O risco de comprometimento da continuidade da assistência à saúde caracteriza perigo de dano apto a amparar a concessão e a manutenção da tutela de urgência. 4. A controvérsia acerca da legalidade dos reajustes e da metodologia atuarial exige dilação probatória, inviável no âmbito do agravo de instrumento. 5. A exigência de contracautela não se impõe quando compromete a efetividade da tutela de urgência deferida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Resolução Normativa ANS nº 565/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 2.130.167/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.06.2026, DJe de 26.06.2026. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal) – Acompanho a Relatora. A Excelentíssima Senhora Desembargadora STELLA RAMOS (Vogal) – Acompanho a Relatora.