Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002646-51.2026.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCILENE BORGES DE CARVALHO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIJANE FREITAS DE SOUSA ESCOBAR - GO32304 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Pretende a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, alegando ser portadora de doenças incapacitantes. Determinada a realização de perícia médica oficial (ID 2272589018). O INSS, devidamente citado, apresentou contestação (ID 2274353633), pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo médico e impugnação à contestação (ID 2275472046). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Para a concessão dos benefícios postulados é necessário a presença de três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência legalmente exigida; e c) incapacidade da parte postulante, temporariamente ou definitivamente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 2272589018) atestou que a parte autora (55 anos, do lar) é portadora de síndrome do túnel do carpo bilateral (CID G56.0), polineuropatia diabética (CID G63.2), fibromialgia (CID M79.7), dor crônica intratável (CID R52.2), diabetes mellitus (CID E14), hipertensão arterial (CID I10) e transtornos ansioso-depressivos (CID F41), todavia, no momento da avaliação pericial, não foram identificadas limitações funcionais que impliquem redução da capacidade ou incapacidade laboral na data do requerimento administrativo objeto desta ação. Esclarece o perito judicial que, apesar dos diagnósticos, as condições apresentadas são crônicas e vinham sendo acompanhadas sem descompensação a ponto de ocasionar incapacidade laborativa na referida data, não havendo elementos técnicos que comprovem a incapacidade nesse período, tanto que, nas avaliações administrativas realizadas em 2019 e em 06/03/2023 (NB 641.598.650-7), a parte autora já se encontrava com exame físico compatível com a ausência de limitação funcional relevante. A alegação da parte autora de que o laudo pericial seria contraditório, ao reconhecer a existência das doenças mas negar a incapacidade na data do requerimento, não merece prosperar. O reconhecimento de que a parte autora é portadora de patologias crônicas não equivale, tecnicamente, ao reconhecimento de incapacidade laborativa em determinada data, distinção que o próprio laudo pericial enfrentou de forma expressa e fundamentada, esclarecendo que a cronicidade das enfermidades não se confunde com incapacidade permanente ou com incapacidade já instalada na data da DER. Nos termos do art. 479 do CPC, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, sua não adoção depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário, o que não se verifica na hipótese, tratando-se o laudo judicial de peça tecnicamente fundamentada, que inclusive convergiu com as conclusões da própria perícia administrativa. Assim, ausente a comprovação de incapacidade na data do requerimento administrativo objeto desta ação, e considerando que os períodos de incapacidade efetivamente demonstrados já foram objeto de pagamento administrativo por benefícios distintos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal LA
