Ementa
ção de Negócios Ltda., o desentranhamento da petição de desistência anteriormente juntada ao Id 30249418 e o regular prosseguimento do feito. Na mesma oportunidade, a promovente impugnou a designação de Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ), sustentando a desnecessidade de oitiva das partes ante a suficiência das provas documentais acostadas aos autos. A corré GOL Linhas Aéreas S.A. manifestou desinteresse na oitiva da autora, enquanto a corré Nu Pagamentos S.A. (Nu) requereu a colheita do depoimento pessoal da reclamante (Id 30251216). Pois bem. Da Desistência Parcial e Desentranhamento: Homologo o pedido de desistência formulado em relação à ré Milhaspix Intermediação de Negócios Ltda., julgando extinto o processo sem resolução do mérito no tocante a esta, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Proceda-se ao desentranhamento/tornar sem efeito a petição juntada ao Id 30249418, conforme postulado; Da Audiência de Instrução (AIJ/UNA): Indefiro o pedido de julgamento antecipado formulado pela autora. O indeferimento da prova oral postulada por uma das requeridas importaria em cerceamento de defesa. Assim, a fim de assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), mantenho a necessidade de instrução processual e determino a designação de audiência de instrução/UNA. Intimem-se as partes, devendo a reclamante ser intimada com a advertência expressa sobre a exigência de depoimento pessoal requerida pela corré.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Processo: 6011438-49.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEVERINO ALVES DA SILVA NETO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MILHASPIX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO Audiência de conciliação realizada (Id 30251216), ocasião em que a parte reclamante requereu a desistência da ação em relação à corré Milhaspix Intermediação de Negócios Ltda., o desentranhamento da petição de desistência anteriormente juntada ao Id 30249418 e o regular prosseguimento do feito. Na mesma oportunidade, a promovente impugnou a designação de Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ), sustentando a desnecessidade de oitiva das partes ante a suficiência das provas documentais acostadas aos autos. A corré GOL Linhas Aéreas S.A. manifestou desinteresse na oitiva da autora, enquanto a corré Nu Pagamentos S.A. (Nu) requereu a colheita do depoimento pessoal da reclamante (Id 30251216). Pois bem. Da Desistência Parcial e Desentranhamento: Homologo o pedido de desistência formulado em relação à ré Milhaspix Intermediação de Negócios Ltda., julgando extinto o processo sem resolução do mérito no tocante a esta, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Proceda-se ao desentranhamento/tornar sem efeito a petição juntada ao Id 30249418, conforme postulado; Da Audiência de Instrução (AIJ/UNA): Indefiro o pedido de julgamento antecipado formulado pela autora. O indeferimento da prova oral postulada por uma das requeridas importaria em cerceamento de defesa. Assim, a fim de assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), mantenho a necessidade de instrução processual e determino a designação de audiência de instrução/UNA. Intimem-se as partes, devendo a reclamante ser intimada com a advertência expressa sobre a exigência de depoimento pessoal requerida pela corré. Macapá/AP, 27 de agosto de 2026. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito do 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá
