TJRR, Embargos à Execução 0811382-03.2026.8.23.0010

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0811382-03.2026.8.23.0010 Embargos à Execução (Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução) Classe Processual: MARLON MICHEL GOMES DE ANDRADE Embargante(s): Lucianna Guedes de Amorim Embargado(s): SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução. Sustenta o embargante, preliminarmente: a) irregularidade na representação processual da exequente e ausência de documentos pessoais/comprovante de residência; b) inexigibilidade do título executivo extrajudicial ante o não implemento de condição suspensiva, argumentando que a demanda previdenciária patrocinada pela exequente foi julgada apenas parcialmente procedente, sem a concessão do benefício de auxílio-doença contínuo; c) iliquidez do título executivo, sustentando a necessidade de ação própria de arbitramento de honorários; d) impugnação ao benefício da justiça gratuita conferido à embargada. No mérito, alega a ocorrência de excesso de execução no valor pleiteado de R$ 37.692,36. Defende que os juros moratórios somente deveriam fluir a partir da citação ocorrida nestes autos, bem como aponta a incidência indevida de anatocismo e alega a ocorrência de mora da credora (art. 400 do CC). Subsidiariamente, requer a limitação/parcelamento de eventual constrição judicial ao patamar de 30% sobre seus rendimentos líquidos previdenciários. A embargada apresentou impugnação aos embargos (EP 12), arguindo a regularidade do título e a plena incidência do art. 24 da Lei nº 8.906/1994 c/c art. 784, XII, do CPC. Defendeu que a condição de êxito resta cabalmente demonstrada pelo efetivo recebimento do montante de R$ 66.000,00 via Requisição de Pequeno Valor (RPV nº 1030/2021). Acostou instrumento procuratório e documentos pessoais (EP 12). Afastou o aventado excesso de execução, defendeu a regularidade do encargo moratório e pugnou pela total improcedência dos embargos. Intimado a se manifestar sobre a impugnação, o embargante deixou transcorrer o prazo (EP 16). in albis É o sucinto relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é essencialmente de direito e fática comprovável por prova documental já encartada nos autos. Das Preliminares A preliminar suscicitada a) Da alegada irregularidade de representação e ausência de documentos: não merece acolhimento. Eventual vício de representação processual constitui irregularidade sanável, a teor dos artigos 76, 104 e 317 do Código de Processo Civil. Na espécie, a embargada saneou a dúvida formal colacionando ao feito a devida procuração (EP 12.3) e seus documentos pessoais, ad judicia ratificando todos os atos praticados. Desse modo, afasto a preliminar. No que tange à impugnação da gratuidade b) Da Impugnação à Gratuidade da Justiça da Embargada: de justiça, frise-se que o impugnante não trouxe aos autos nenhum elemento concreto capaz de afastar as conclusões anteriores. Assim, mantém-se a presunção de que o impugnado não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, de modo que rejeito a impugnação. Do Mérito O contrato escrito de honorários a) Da Exigibilidade e Liquidez do Título Executivo Extrajudicial: advocatícios constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme expressa disposição do art. 24, caput, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) c/c o art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. Sustenta o embargante a inexigibilidade do débito sob a alegação de não cumprimento da condição suspensiva, qual seja, o êxito na demanda previdenciária. Compulsando os autos, verifica-se que a atuação da patrona resultou no reconhecimento de parcelas previdenciárias retroativas no bojo da Ação nº 0000036-57.2018.4.01.4200, culminando na expedição da RPV nº 1030/2021, no importe de R$ 66.000,00, valor este integralmente levantado pelo embargante (EP 1.4 do feito principal). O recebimento de quantia expressiva decorrente do trabalho advocatício prestado configura êxito econômico indiscutível. Entender de modo diverso violaria frontalmente os princípios da boa-fé objetiva (art. 113 do Código Civil) e da vedação ao enriquecimento sem causa. Configurada a hipótese de incidência do contrato, a verba honorária proporcional a 30% sobre o proveito econômico retroativo (R$ 19.800,00) acrescida do saldo fixo contratual inadimplido (R$ 3.000,00) é plenamente devida, totalizando o valor principal contratual de R$ 22.800,00. A liquidez é patente, uma vez que a definição do valor exato da dívida depende unicamente de meros cálculos aritméticos sobre a base documental demonstrada nos autos, sendo prescindível qualquer ação prévia de arbitramento. O embargante aduz que os juros moratórios b) Do Excesso de Execução e dos Encargos Moratórios: somente deveriam fluir a partir da citação no processo de execução e aponta excesso nos cálculos elaborados pela exequente. Tratando-se de obrigação contratual de quantia líquida e certa vinculada ao recebimento do proveito econômico (saque da RPV), a mora opera-se de forma automática, a teor do art. 397 do Código Civil. Disponibilizado e sacado o montante pecuniário decorrente do êxito da ação sem o repasse dos honorários pactuados, o devedor restou constituído em mora desde o inadimplemento da obrigação decorrente do recebimento do benefício. A incidência de juros moratórios legais de 1% ao mês e a atualização monetária pelo índice oficial adotado pela Corte de Justiça sobre o valor principal devido não caracterizam anatocismo nem excesso de execução, constituindo mera recomposição do valor da moeda e sanção pelo atraso no adimplemento. Não há qualquer elemento probatório c) Da Mora do Credor e do Pedido de Parcelamento/Limitação: que indique que a credora tenha recusado o recebimento da dívida, descabendo a tese de mora do credor (art. 400 do CC). Por fim, quanto ao pedido de limitação/parcelamento do débito em prestações de 30% dos rendimentos do embargante, cumpre registrar que o parcelamento da dívida executada sujeita-se ao cumprimento estrito dos requisitos insculpidos no art. 916 do CPC (depósito prévio de 30% do valor executado), insuscetível de imposição unilateral no bojo dos embargos. Eventuais alegações relativas à penhorabilidade ou proteção ao mínimo existencial deverão ser deduzidas e apreciadas no processo de execução, por ocasião de atos constritivos concretos. Por conseguinte, a improcedência total dos embargos à execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução, extinguindo processo com resolução d mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e . Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas por ser o embargante beneficiário da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os autos principais nº 0817670-35.2024.8.23.0010, determinando-se o prosseguimento do feito executivo tão logo ocorra o trânsito em julgado desta decisão. Com o trânsito em julgado e tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito