Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOSEFA DE JESUS SANTOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Publique-se.
improcedente
Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001297-25.2026.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEFA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IURY VIEIRA CARVALHO - BA69891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOSEFA DE JESUS SANTOS IURY VIEIRA CARVALHO - (OAB: BA69891) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2298656463 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001297-25.2026.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEFA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IURY VIEIRA CARVALHO - BA69891 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSEFA DE JESUS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, desde a DER de 10/01/2025. A concessão dos benefícios por incapacidade exige a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência, quando exigível, e da incapacidade laborativa, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. No caso, a parte autora sustenta encontrar-se incapacitada para o exercício de suas atividades habituais de lavradora em razão de procedimento cirúrgico de laqueadura tubária realizado em 19/12/2024. A perícia médica judicial, realizada em 26/05/2026, constatou que a autora apresentou incapacidade total e temporária exclusivamente durante o período de recuperação pós-operatória, estimado em 15 dias. O perito fixou a data de início da incapacidade (DII) em 19/12/2024 e a data provável de cessação em 03/01/2025, destacando que a recuperação ocorreu sem intercorrências. O exame físico não identificou complicações cirúrgicas, dor incapacitante ou limitações funcionais que impedissem o exercício da atividade habitual. Desse modo, verifica-se que a incapacidade laborativa cessou em 03/01/2025, anteriormente à DER de 10/01/2025, não havendo comprovação de incapacidade na data do requerimento administrativo ou na avaliação judicial. A existência de incapacidade exclusivamente pretérita, encerrada antes do requerimento administrativo, não autoriza a concessão dos benefícios postulados, diante da ausência do requisito médico no período abrangido pela pretensão. Ressalte-se que a conclusão pericial considerou as características do procedimento cirúrgico, a evolução clínica e as exigências físicas da atividade rural, não havendo elementos médicos suficientes para afastá-la. Assim, inexistindo incapacidade laborativa na DER ou posteriormente, não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Diante da ausência do requisito médico, fica prejudicada a análise da qualidade de segurada especial e da carência, inclusive quanto à alegação apresentada pelo INSS acerca da insuficiência de prova material da atividade rural. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOSEFA DE JESUS SANTOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Paulo Afonso, 27 de outubro de 2026. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PAULO AFONSO, 27 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
