Ementa
Ante o exposto, homologo a prova produzida antecipadamente nestes autos, consistente no depoimento especial de Rakely Melyssa Feitosa Pereira, colhido na audiência realizada em 31/10/2024 e gravado em áudio e vídeo (f. 71/72 e 85), sem qualquer juízo de valor quanto ao seu conteúdo, na forma dos artigos 381 e 382, § 2º, do Código de Processo Civil e do artigo 11, § 1º, II, da Lei n.º 13.431/2017. Extingo o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de produção antecipada do depoimento especial de Rayssa Millene Feitosa Pereira, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Julgo improcedente o pedido de aplicação de medidas de proteção, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de renovar a requisição do inquérito policial, devendo o procedimento investigatório tramitar diretamente entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, na forma da Resolução n.º 03/2011 e da Resolução n.º 24/2016, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Disponibilize-se ao Ministério Público e à autoridade policial cópia da mídia de f. 85, certificando-se nos autos, com a advertência de que o conteúdo é sigiloso e de que sua utilização se restringe aos procedimentos criminais, cíveis e administrativos relacionados aos fatos. Corrija-se a autuação para que conste, no polo ativo, o nome Rakely Melyssa Feitosa Pereira, conforme a certidão de nascimento de f. 10. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se. Publique-se.