Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida ELIETE DIAS DE SOUZA ao pagamento, em favor da autora MAQUIPARTS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., da quantia de R$ 10.471,75, a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a data do cálculo apresentado, tendo em vista que a condenação considerou o valor apresentado na petição inicial, já atualizado e com incidência de juros. A correção monetária segue a Tabela Prática deste Tribunal (INPC de 01/07/1995 até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024). Os juros de mora são os legais (de 1% ao mês até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal e a Resolução do CMN n. 5.171/2024 a partir de 30/08/2024). CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Nova Mamoré - Vara Única Avenida Dom Pedro II, nº s/n, Bairro Bairro João Francisco Clímaco, CEP 76857-000, Nova Mamoré Telefone: (69) 99985-8305 E-mail: [email protected] Processo nº: 7000366-82.2025.8.22.0024 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão / Resolução Requerente/Exequente: MAQUIPARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do requerente: RAFAEL COSTA BERNARDELLI, OAB nº MT13411 Requerido/Executado: ELIETE DIAS DE SOUZA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MAQUIPARTS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face de ELIETE DIAS DE SOUZA, alegando inadimplemento de dívida comercial decorrente de compras parceladas, com vencimentos entre 21/04/2025 a 06/08/2025, no valor atualizado de R$ 10.471,75. Designada audiência de tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera (ID. 136407164). A parte ré foi citada/intimada, com ciência integral dos termos do mandado (ID. 134413535), deixando transcorrer in albis o prazo para defesa. A requerente postulou pelo julgamento antecipado do mérito (ID. 138336091). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O princípio fundamental contido na Emenda Constitucional nº 45/04 deu nova redação ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal e impôs ao Juiz zelar pela rápida solução do litígio, garantindo às partes a celeridade na tramitação do processo. É certo que a ação versa sobre matéria de fato e de direito, mas o caso justifica o pronto julgamento, pois a inicial foi suficientemente instruída com prova documental e a defesa não se mostrou suficiente para infirmá-la. Em decorrência da não apresentação de defesa pela parte requerida, a decretação da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, é a medida que se impõe. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC, diante da revelia e da suficiência da prova documental. A revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, e, no caso, as alegações da autora encontram suporte nos documentos juntados, especialmente notas fiscais, relatório de débito e demonstrativo de atualização. O débito decorre de obrigação líquida e vencida, sem prova de pagamento ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Assim, demonstrado o inadimplemento, é devida a condenação da ré ao pagamento da quantia cobrada, com os encargos legais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida ELIETE DIAS DE SOUZA ao pagamento, em favor da autora MAQUIPARTS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., da quantia de R$ 10.471,75, a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a data do cálculo apresentado, tendo em vista que a condenação considerou o valor apresentado na petição inicial, já atualizado e com incidência de juros. A correção monetária segue a Tabela Prática deste Tribunal (INPC de 01/07/1995 até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024). Os juros de mora são os legais (de 1% ao mês até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal e a Resolução do CMN n. 5.171/2024 a partir de 30/08/2024). CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Publicação e registro automáticos. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/OFÍCIO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. Nova Mamoré/RO, 23 de julho de 2026. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza de Direito Dados para o cumprimento: Parte requerente: MAQUIPARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 2615 BODANESE - 76981-095 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: ELIETE DIAS DE SOUZA, ROD. 425, 6ª LH RIBEIRÃO, KM 30, LT 93, PA IGARAPÉ KM 30 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA
