Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e ADJUDICO a BENICE DA SILVEIRA, na qualidade de única herdeira de CLAUDINETE CALHEIROS DA SILVEIRA, a integralidade dos bens e direitos integrantes do espólio, compreendendo: a) o imóvel descrito na certidão imobiliária de fl. 7; e b) a integralidade dos valores existentes nas contas de titularidade da falecida perante a Caixa Econômica Federal, identificadas às fls. 31-34, inclusive rendimentos e atualizações incidentes até a data do efetivo levantamento. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, c/c art. 659, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação relativamente ao imóvel e alvará judicial em favor da adjudicatária para levantamento dos valores mantidos perante a Caixa Econômica Federal, observando-se os saldos atualizados existentes na data do cumprimento. Na forma do art. 659, § 2º, do CPC, intime-se a Fazenda Pública Estadual, após o trânsito em julgado, para as providências administrativas pertinentes ao lançamento do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes. Sem honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento e da inexistência de litigiosidade. Mantida a gratuidade da justiça já deferida. Publique-se.