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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento Comum Cível 0700314-37.2026.8.02.0041

Julgamento
26/08/2026
Publicação
DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ)
0700314-37.2026.8.02.0041
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e ADJUDICO a BENICE DA SILVEIRA, na qualidade de única herdeira de CLAUDINETE CALHEIROS DA SILVEIRA, a integralidade dos bens e direitos integrantes do espólio, compreendendo: a) o imóvel descrito na certidão imobiliária de fl. 7; e b) a integralidade dos valores existentes nas contas de titularidade da falecida perante a Caixa Econômica Federal, identificadas às fls. 31-34, inclusive rendimentos e atualizações incidentes até a data do efetivo levantamento. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, c/c art. 659, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação relativamente ao imóvel e alvará judicial em favor da adjudicatária para levantamento dos valores mantidos perante a Caixa Econômica Federal, observando-se os saldos atualizados existentes na data do cumprimento. Na forma do art. 659, § 2º, do CPC, intime-se a Fazenda Pública Estadual, após o trânsito em julgado, para as providências administrativas pertinentes ao lançamento do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes. Sem honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento e da inexistência de litigiosidade. Mantida a gratuidade da justiça já deferida. Publique-se.

Inteiro teor

ADV: ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVA (OAB 10631/AL) - Processo 0700314-37.2026.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - AUTORA: Benice da Silveira - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e ADJUDICO a BENICE DA SILVEIRA, na qualidade de única herdeira de CLAUDINETE CALHEIROS DA SILVEIRA, a integralidade dos bens e direitos integrantes do espólio, compreendendo: a) o imóvel descrito na certidão imobiliária de fl. 7; e b) a integralidade dos valores existentes nas contas de titularidade da falecida perante a Caixa Econômica Federal, identificadas às fls. 31-34, inclusive rendimentos e atualizações incidentes até a data do efetivo levantamento. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, c/c art. 659, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação relativamente ao imóvel e alvará judicial em favor da adjudicatária para levantamento dos valores mantidos perante a Caixa Econômica Federal, observando-se os saldos atualizados existentes na data do cumprimento. Na forma do art. 659, § 2º, do CPC, intime-se a Fazenda Pública Estadual, após o trânsito em julgado, para as providências administrativas pertinentes ao lançamento do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes. Sem honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento e da inexistência de litigiosidade. Mantida a gratuidade da justiça já deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as providências e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Capela,26 de agosto de 2026 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito