Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente pela Lei nº 10.259/2001. Registre-se.
improcedente
Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002389-38.2026.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCILENE DOS SANTOS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO - BA18822, ERICKSON JONHATAN DOS SANTOS ALBUQUERQUE - BA64651, CATIANE SOUSA VIEIRA - BA74904 e PALOMA LARISSA SINESIO DE SOUZA - BA85337 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Destinatários: JUCILENE DOS SANTOS LOPES PALOMA LARISSA SINESIO DE SOUZA - (OAB: BA85337) CATIANE SOUSA VIEIRA - (OAB: BA74904) ERICKSON JONHATAN DOS SANTOS ALBUQUERQUE - (OAB: BA64651) JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO - (OAB: BA18822) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2298143595 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002389-38.2026.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCILENE DOS SANTOS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO - BA18822, ERICKSON JONHATAN DOS SANTOS ALBUQUERQUE - BA64651, CATIANE SOUSA VIEIRA - BA74904 e PALOMA LARISSA SINESIO DE SOUZA - BA85337 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária proposta por JUCILENE DOS SANTOS LOPES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, NB 652.823.144-7, cessado administrativamente em 24/02/2026, ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, especialmente a comprovação de incapacidade laborativa, além da qualidade de segurado e da carência, quando exigível. No caso, a controvérsia central consiste em verificar a persistência da incapacidade laborativa após a cessação administrativa do benefício anteriormente concedido. A parte autora, agricultora, apresenta diagnóstico de diabetes mellitus insulinodependente (CID E10) e hipertensão arterial sistêmica (CID I10), além de relato de neuropatia diabética em acompanhamento médico. Entretanto, a perícia médica judicial realizada em 15/07/2026, pela Dra. Denise Souza, CRM/BA 25.593, concluiu expressamente pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. A perita reconheceu a existência das enfermidades crônicas, mas esclareceu que, durante a avaliação, não foram identificadas alterações funcionais objetivas capazes de comprometer o exercício das atividades habituais. O exame clínico demonstrou marcha preservada, sem necessidade de auxílio para locomoção, inexistindo lesões tróficas, úlceras, amputações ou outras alterações que caracterizassem limitação funcional incapacitante. A especialista também registrou que os relatos de internações recorrentes não estavam acompanhados de documentação comprobatória, não havendo elementos clínicos suficientes para demonstrar comprometimento funcional relevante. Embora o diabetes mellitus e a hipertensão arterial exijam acompanhamento médico contínuo, a existência dessas enfermidades, isoladamente, não caracteriza incapacidade previdenciária. A atividade habitual de agricultora demanda esforço físico, circunstância que deve ser considerada na avaliação da capacidade laboral. Contudo, a prova pericial não identificou limitações que impeçam o desempenho dessa ocupação. O laudo judicial apresenta conclusão técnica clara, baseada no exame clínico e na avaliação das condições de saúde da parte autora, não havendo, nos elementos analisados, prova suficiente para afastar suas conclusões. A concessão administrativa anterior do benefício não assegura sua manutenção indefinida, sendo necessária a comprovação da persistência da incapacidade laboral após a cessação. Assim, ainda que a qualidade de segurada e a carência tenham sido anteriormente reconhecidas pelo INSS, não restou comprovado o requisito essencial da incapacidade laborativa, indispensável ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Também não foram identificadas sequelas acidentárias com redução da capacidade para o trabalho habitual que justifiquem a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente pela Lei nº 10.259/2001. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso, 24 de outubro de 2026. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PAULO AFONSO, 27 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
