Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ PEDRO DA CONCEIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) revogo a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou o restabelecimento do benefício previdenciário, devendo o INSS, caso ainda esteja sendo pago benefício exclusivamente em razão da decisão proferida nestes autos, proceder à sua cessação, observadas as cautelas administrativas pertinentes; b) rejeito os pedidos de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentário, concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, concessão de auxílio-acidente e pagamento do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91; c) ficam prejudicados os pedidos de pagamento das parcelas vencidas e vincendas decorrentes dos benefícios postulados. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser suportados na forma da regulamentação aplicável. Sem condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante a isenção legal prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.