Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: i) reconhecer que o veículo Chevrolet Classic LS, placa OBG-1444, integra o patrimônio comum das partes, determinando sua partilha igualitária, cabendo 50% (cinquenta por cento) para cada convivente, observando-se o valor de mercado do bem na data da efetiva partilha ou eventual alienação, observada a Tabela Fipe; ii) julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguel relativamente ao imóvel indicado na inicial; iii) manter a exclusão do imóvel do objeto da partilha, conforme decisão anteriormente proferida nos autos. Extingo o processo com resolução do mérito. Ante a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser custeadas por ambas as partes, na forma do caput art. 86 do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, condeno o requerido a pagar honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido (meação), na forma do §2º do art. 85 do CPC. Condeno, igualmente, a autora a pagar honorários que fixo em 10%, referente ao valor em que sucumbiu, cuja exigibilidade de ambos ficará suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida às partes. Ressalva-se às partes a possibilidade de regularizarem/deduzirem eventual pretensão patrimonial extrajudicialmente ou em ação própria, caso obtenham elementos probatórios aptos a demonstrar a existência, a propriedade ou a posse do bem imóvel cuja partilha foi postulada nestes autos, diante da sua exclusão do feito. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo legal, arquive-se. P. I. C. Porto Velho-RO,quinta-feira, 23 de julho de 2026 Joao Adalberto Castro Alves Juiz de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76801-235 - Porto Velho/RO - Fórum Geral Des. César Montenegro Fone: (69) 3309-7170 - Email: [email protected] Processo n. 7049318-64.2025.8.22.0001 Classe judicial: Reconhecimento e Extinção de União Estável REQUERENTE: M. M. D. A., RUA GRANADA 4166 JARDIM SANTANA - 76828-664 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SIDNEY SOBRINHO PAPA, OAB nº RO10061 REQUERIDO: E. F. D. S., RUA CELEBRIDADE 164 TRÊS MARIAS - 76812-382 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, proposta por Maíza Miranda de Albuquerque em face de E. F. D. S.. Em decisão de ID 128309830, foi recebida a emenda à inicial e indeferido o pedido de inclusão do imóvel no rol de bens sujeitos à partilha, por ausência de título hábil que o integrasse ao patrimônio comum do casal, determinando-se o prosseguimento do feito em relação aos demais bens, com designação de audiência de conciliação. Na audiência de conciliação (ID 133827520), as partes celebraram acordo parcial, reconhecendo a existência de união estável no período de novembro de 2014 a maio de 2024, requerendo sua homologação e renunciando ao prazo recursal quanto aos pontos convencionados. Restou controvertida apenas a partilha dos bens. O requerido apresentou contestação (ID136389148, pág. 1/6), na qual, além de requerer os benefícios da justiça gratuita, reconheceu expressamente que o veículo Chevrolet Classic LS, placa OBG-1444, adquirido e quitado durante a união estável, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado. Sustentou, ainda, a impossibilidade de partilha do imóvel indicado na inicial, uma vez que referido bem já havia sido excluído da lide por decisão anterior, bem como pugnou pela improcedência do pedido de arbitramento de aluguel. A autora apresentou réplica, reiterando os pedidos iniciais e destacando que o requerido confessou o direito à meação do veículo adquirido na constância da união estável - ID139053646, pág. 1/4. É o relatório. DECIDO. A sentença homologatória reconheceu e dissolveu a união estável mantida entre as partes no período de novembro de 2014 a maio de 2024, nos termos do acordo parcial celebrado (ID133827520), remanescendo controvérsia apenas quanto à partilha dos bens. Do veículo Chevrolet Classic LS - Placa OBG-1444. As partes são uníssonas em reconhecer que inexistiu contrato escrito disciplinando o regime patrimonial da união estável, incidindo, portanto, o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil). O requerido reconheceu que o veículo Chevrolet Classic LS, placa OBG-1444, embora adquirido inicialmente em nome de terceiro, foi transferido para sua titularidade em 2017 e quitado integralmente em 2020, quando já vivia em união estável com a autora, reconhecendo expressamente o direito desta à meação do bem. Na réplica, a autora igualmente destaca a inexistência de controvérsia acerca da comunicabilidade do referido automóvel. Tratando-se de bem adquirido onerosamente durante a união estável, presume-se comum, inexistindo prova capaz de afastar tal presunção. Assim, impõe-se reconhecer o direito de cada convivente à meação do veículo. Do imóvel e do pedido de arbitramento de aluguel. Quanto ao imóvel indicado na petição inicial, verifica-se que este Juízo, em decisão anterior, já determinou sua exclusão do objeto da demanda, diante da ausência de comprovação de que integrasse o patrimônio comum passível de partilha. Referida decisão não foi impugnada pela parte autora, que, em réplica, limitou-se a requerer o pagamento de aluguel correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor locatício de mercado de imóvel, sem apresentar elementos novos capazes de justificar a reconsideração daquela decisão. Dessa forma, inexistindo bem imóvel submetido à partilha, igualmente não subsiste fundamento jurídico para o arbitramento de aluguel em razão de uso exclusivo, por ausência do pressuposto indispensável consistente na copropriedade do imóvel. O pedido, portanto, deve ser julgado improcedente, podendo o interessado haver-se das medidas que entender pertinentes em ação independente Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: i) reconhecer que o veículo Chevrolet Classic LS, placa OBG-1444, integra o patrimônio comum das partes, determinando sua partilha igualitária, cabendo 50% (cinquenta por cento) para cada convivente, observando-se o valor de mercado do bem na data da efetiva partilha ou eventual alienação, observada a Tabela Fipe; ii) julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguel relativamente ao imóvel indicado na inicial; iii) manter a exclusão do imóvel do objeto da partilha, conforme decisão anteriormente proferida nos autos. Extingo o processo com resolução do mérito. Ante a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser custeadas por ambas as partes, na forma do caput art. 86 do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, condeno o requerido a pagar honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido (meação), na forma do §2º do art. 85 do CPC. Condeno, igualmente, a autora a pagar honorários que fixo em 10%, referente ao valor em que sucumbiu, cuja exigibilidade de ambos ficará suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida às partes. Ressalva-se às partes a possibilidade de regularizarem/deduzirem eventual pretensão patrimonial extrajudicialmente ou em ação própria, caso obtenham elementos probatórios aptos a demonstrar a existência, a propriedade ou a posse do bem imóvel cuja partilha foi postulada nestes autos, diante da sua exclusão do feito. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo legal, arquive-se. P. I. C. Porto Velho-RO,quinta-feira, 23 de julho de 2026 Joao Adalberto Castro Alves Juiz de Direito
