Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7056493-12.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JESSICA ARCHANJELO DE JESUS ADVOGADOS DO AUTOR: PAULO ROGERIO DOS SANTOS, OAB nº RO10109, MARCELY CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA, OAB nº RO14307 Polo Passivo: BRENDO OLIVEIRA PINTO 01407620274, BRENDO OLIVEIRA PINTO, BSV PRIVATE LTDA ADVOGADOS DOS REU: STEPHANIE SANTOS DE JESUS, OAB nº BA73374, FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES, OAB nº CE29634 SENTENÇA JESSICA ARCHANJELO DE JESUS ajuizou Ação de Restituição com Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência em face de BOP REPRESENTAÇÕES, representada por seu proprietário BRENDO OLIVEIRA PINTO, BRENDO OLIVEIRA PINTO (pessoa física) e BSV PRIVATE LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alegou que, após visualizar anúncio em rede social referente ao financiamento de um veículo Chevrolet Prisma, entrou em contato com a ré BOP Representações e realizou simulação para obtenção de crédito no valor de R$ 45.000,00, mediante pagamento de entrada e parcelamento do saldo. Sustentou que, ao comparecer ao escritório da requerida para formalizar a contratação, foi informada de que o veículo anunciado já havia sido vendido, sendo-lhe assegurado, contudo, que o crédito de R$ 45.000,00 seria liberado em até 24 horas para aquisição de qualquer automóvel. Afirmou que assinou o contrato apresentado pelas rés e efetuou o pagamento da entrada, bem como de nove parcelas, totalizando R$ 12.542,50. Aduziu, entretanto, que o crédito jamais foi disponibilizado, passando as requeridas a exigir novos pagamentos sob a justificativa de criação de relacionamento bancário, constatando posteriormente tratar-se de sistema semelhante a consórcio. Alegou, ainda, que, ao solicitar a devolução dos valores pagos, foi-lhe oferecida a restituição de apenas R$ 500,00. Sustentou a ocorrência de vício de consentimento decorrente de dolo e erro substancial, bem como de publicidade enganosa. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência, a declaração de nulidade do contrato, a restituição integral dos valores pagos, acrescida das parcelas vincendas, e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Determinou-se a comprovação da hipossuficiência financeira da autora (ID 126756363), providência posteriormente cumprida (IDs 127876132 a 127878274). Em seguida, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID 128203839). A audiência de conciliação restou prejudicada em razão da ausência de citação de todos os réus (ID 131221007). A ré BSV Private Ltda. apresentou contestação (ID 131980512), arguindo, preliminarmente, a tempestividade da defesa. No mérito, defendeu a validade do contrato, afirmando que a autora aderiu eletronicamente ao instrumento contratual, o qual previa expressamente as condições para liberação do crédito, inexistindo promessa de disponibilização imediata dos valores. Sustentou, ainda, a licitude da retenção da taxa de administração e da multa contratual, requerendo a improcedência dos pedidos. Os réus BOP Representações e Brendo Oliveira Pinto apresentaram contestação conjunta (ID 133112578), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de Brendo Oliveira Pinto e a ausência de interesse processual. No mérito, negaram a existência de vício de consentimento ou publicidade enganosa, defenderam a regularidade da contratação e a legalidade das cláusulas contratuais, pugnando pela improcedência da demanda. A autora apresentou réplica (ID 136255014), rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos expendidos na petição inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 137299547), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 137649907 e 137793212). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o acervo probatório documental colacionado aos autos revela-se suficiente para o deslinde das questões controvertidas, tornando despicienda a dilação probatória, mormente pelo desinteresse de ambas as partes na produção de outras provas (ID 137649907 e ID 137793212). Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva da Pessoa Física de Brendo Oliveira Pinto A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Brendo Oliveira Pinto merece acolhimento. Da análise dos autos, verifica-se que a relação jurídica discutida decorre de contrato celebrado com a pessoa jurídica BOP Representações, inscrita no CNPJ nº 47.648.719/0001-05 (ID 126722297), não havendo indicação de que a pessoa física tenha figurado como parte contratante. Nos termos do ordenamento jurídico, a pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio distintos daqueles de seus sócios e administradores. Assim, a circunstância de Brendo Oliveira Pinto ostentar a condição de sócio ou representante legal da empresa não autoriza, por si só, sua inclusão no polo passivo da demanda. A responsabilização pessoal do sócio por obrigações assumidas pela sociedade empresária exige a demonstração dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil ou do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, mediante a instauração do respectivo incidente, observado o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, a parte autora não formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco trouxe elementos capazes de justificar, de plano, a responsabilização pessoal do sócio. Nesse sentido: EMENTA: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Execução de título extrajudicial. Nota promissória emitida por pessoa jurídica. Inclusão de pessoas físicas. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido. I - Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que decretou, de ofício, a desconsideração da personalidade jurídica para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de exceção de pré-executividade. II - Questão em discussão Os agravantes suscitam preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que o título que embasa a execução originária foi emitido pela pessoa jurídica, sendo que sua inclusão feito somente seria possível por intermédio de eventual instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma modalidade de intervenção de terceiros que permite, incidentalmente ao processo, desconsiderar a personalidade jurídica e, desse modo, conseguir responsabilizar pessoalmente o integrante da pessoa jurídica (sócio ou administrador) nos casos em que a lei material o autoriza. Os sócios da pessoa jurídica emitente de nota promissória carecem de legitimidade passiva para figurar no polo passivo de execução de título extrajudicial, cuja responsabilização pessoal só pode ser apurada em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV - Dispositivo e tese jurídica Agravo de instrumento provido para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva das pessoas diversas da emitente da nota promissória executada. A intervenção dos sócios da pessoa jurídica em ação de execução de título extrajudicial depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: art. 135, do CPC. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0815178-30.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIAData de julgamento: 20/12/2024) Destarte, ausente pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inexistindo, nesta fase de conhecimento, elementos que autorizem a responsabilização pessoal do sócio, reconheço a ilegitimidade passiva do réu Brendo Oliveira Pinto, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a ele, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Da Carência de Ação por Ausência de Interesse de Agir A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse processual encontra-se caracterizado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida, diante da alegada recusa das rés em restituir integralmente os valores pagos pela autora e da controvérsia acerca da validade da contratação. As alegações dos requeridos quanto à regularidade do negócio jurídico e à licitude das retenções contratuais dizem respeito ao mérito da demanda, confundindo-se com a própria pretensão deduzida na inicial, razão pela qual não constituem óbice ao prosseguimento da ação. Diante do exposto, rejeito a preliminar. Do Mérito Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva e Solidária A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, uma vez que a autora figura como destinatária final dos serviços prestados pelas empresas rés, as quais atuam no mercado no ramo de intermediação de crédito e administração de valores. Nessa perspectiva, incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva e solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços ou da prestação de informações insuficientes ou inadequadas, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do referido diploma legal. Da Ausência de Vício de Consentimento e da Validade do Negócio Jurídico A autora sustenta ter sido induzida a erro sob a promessa de obtenção de financiamento para aquisição de veículo com liberação imediata de capital no montante de R$ 45.000,00. As rés defendem a validade da contratação, assinalando a clareza do instrumento de administração de valores e intermediação de Cédulas de Crédito Bancário, bem como a confirmação prévia das condições contratuais prestada pela consumidora em contato telefônico de pós-venda. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Do mesmo modo, vigora no direito contratual o princípio da boa-fé objetiva, estampado no artigo 422 do Código Civil. Analisando o acervo probatório coligido, verifica-se que o instrumento contratual assinado eletronicamente pela autora ostenta a denominação "Contrato de Adesão ao Serviço de Administração de Valores e Intermediação de Cédulas de Crédito Bancário (CCB)" (ID 126722297). As Cláusulas Quarta, Sexta e Sétima do referido instrumento preveem de modo expresso que a liberação do crédito remanescente é condicionada ao pagamento prévio de no mínimo 50% do valor do bem, além do cumprimento de critérios de pontualidade e nova análise de crédito. Ademais, o conteúdo gravado da ligação de pós-venda acostada aos autos (ID 131980512 e ID 131980520) revela que a consumidora respondeu afirmativamente a questionamentos específicos sobre as regras do negócio. Na ocasião, a autora confirmou expressamente estar ciente de que o valor do crédito só seria disponibilizado mediante o pagamento de 50% do valor desejado, assim como ratificou ciência quanto à taxa de administração e à incidência de multa em caso de cancelamento. A presença de cláusulas contratuais redigidas de forma clara, aliada à confirmação verbal prestada no procedimento de pós-venda, afasta a alegação de erro substancial ou dolo (artigos 138 e 145 do Código Civil), demonstrando que a consumidora teve ciência dos termos pactuados antes da consolidação da avença. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia orienta que a clareza das informações e a confirmação das condições em pós-venda afastam o vício de consentimento: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, formulados em desfavor de administradora de consórcio. O autor alegou ter sido induzido a erro mediante promessa de crédito imediato, o que não se concretizou. Requereu a nulidade do contrato, a restituição integral do valor pago e danos morais. A sentença reconheceu a validade do contrato, afastou a existência de vício de consentimento e julgou improcedentes todos os pedidos. A apelante reiterou os argumentos iniciais e requereu reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na adesão ao contrato de consórcio por suposta promessa de contemplação imediata; (ii) determinar se é devida a restituição dos valores pagos, bem como eventual indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato celebrado apresenta de forma expressa e destacada que se trata de adesão a grupo de consórcio, cuja contemplação ocorre apenas por sorteio ou lance, não havendo indícios documentais de promessa de crédito imediato. A existência de cláusulas contratuais claras e alertas ostensivos ao consumidor, inclusive antes da assinatura, afasta a tese de desconhecimento quanto à modalidade contratada. Ausente demonstração de que a adesão tenha ocorrido exclusivamente por promessa de contemplação imediata ou de propaganda enganosa, não há vício de consentimento ou nulidade do negócio jurídico. Não configurado o vício, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ilícito e nexo causal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A existência de cláusulas contratuais claras e expressas acerca da modalidade de consórcio afasta a alegação de vício de consentimento por promessa de crédito imediato. A ausência de prova de induzimento em erro ou propaganda enganosa afasta o direito à indenização por danos morais. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, AC nº 7011467-47.2023.822.0005, Rel. Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, j. 15.10.2024; TJ-RO, AC nº 7000300-42.2023.8.22.0002, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 06.08.2024; TJ-RO, AC nº 7045091-36.2022.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 03.08.2023; TJ-RO, AC nº 7044994-70.2021.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 28.04.2023; (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003964-13.2025.8.22.0002, 3ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORIData de julgamento: 07/01/2026) Inexistindo prova de dolo, coação ou induzimento em erro, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, não havendo justa causa para a declaração de nulidade do contrato nº 1076 nem da nota promissória a ele vinculada (ID 126722297). Da Improcedência da Restituição Integral dos Valores Pagos Reconhecida a validade da contratação e afastada a alegação de vício de consentimento, não há falar em declaração de nulidade do negócio jurídico ou em restituição integral dos valores pagos. Embora a autora tenha desembolsado a quantia de R$ 12.542,50, correspondente à entrada e às parcelas mensais (ID 126722300), eventual desfazimento da avença por iniciativa da contratante submete-se às regras de cancelamento livremente pactuadas entre as partes. Nesse contexto, incide a Cláusula Décima Sexta do contrato (ID 126722297), que disciplina as consequências do cancelamento e os critérios para restituição dos valores eventualmente devidos, não sendo cabível a devolução integral e imediata postulada na petição inicial. Desse modo, ausente qualquer ilegalidade na contratação ou no cumprimento das obrigações assumidas pelas rés, impõe-se a improcedência do pedido de restituição integral dos valores desembolsados. Da Inexistência de Danos Morais O dever de indenizar pressupõe a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso em exame, afastadas as alegações de vício de consentimento e de publicidade enganosa, não se verifica conduta ilícita imputável às requeridas. A retenção dos valores observou as disposições contratuais livremente pactuadas entre as partes, inexistindo qualquer elemento apto a caracterizar violação a direito da personalidade da autora. A mera insatisfação da contratante com os termos do negócio jurídico regularmente celebrado ou sua posterior desistência da contratação configura mero inadimplemento ou dissabor decorrente da relação contratual, circunstância que, por si só, não enseja reparação por danos morais, por não ultrapassar os limites dos transtornos inerentes às relações negociais. Desse modo, inexistentes os pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pedido de condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Em relação ao réu BRENDO OLIVEIRA PINTO, ACOLHO A PRELIMINAR e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) Em relação às rés BOP REPRESENTAÇÕES e BSV PRIVATE LTDA, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do acolhimento da ilegitimidade passiva quanto ao réu Brendo Oliveira Pinto, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do aludido requerido, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade da justiça deferida à autora (artigo 98, § 3º, do CPC). Pela sucumbência no mérito, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés BOP Representações e BSV Private Ltda, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 23 de julho de 2026. Pedro Sillas Carvalho Porto Velho - 8ª Vara Cível
