Ementa
TIBILIDADE. No rito dos Juizados Especiais não cabe a adoção de ações de rito especial como a ação de produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC. Recurso não conhecido. (TJ-RO, Processo nº 7003520-05.2024.822.0005, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, j. 08/10/2024). Acrescente-se que a demanda não veicula pedido a ser julgado por este Juízo, mas mera colheita de prova destinada a processos futuros, e que a exibição de registros eletrônicos com proteção de dados apresenta complexidade incompatível com o rito sumaríssimo. Dispositivo. INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c os arts. 330, III, e 485, I e IV, do CPC, e no Enunciado 8/FONAJE. Prejudicado o pedido de tutela de urgência. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Inteiro teor
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do processo: 7042785-55.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais). Polo Ativo: ANTONIO MARCOS MOURAO FIGUEIREDO ADVOGADO DO AUTOR: LARISSA LUCIELE MONTEIRO DE ABREU, OAB nº RO16014 Polo Passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO DO REU: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação de produção antecipada de provas c/c exibição de dados cadastrais e registros eletrônicos (arts. 381 a 383 e 396 e seguintes do CPC; art. 22 da Lei nº 12.965/2014), na qual o autor busca a exibição de dados do perfil "flaviohscosta" (Instagram), como medida preparatória de futura queixa-crime e ação indenizatória. Tanto a produção antecipada de prova (arts. 381 a 383 do CPC) quanto a exibição de documentos e coisas (arts. 396 a 404 do CPC) constituem procedimentos especiais, com rito próprio previsto no Código de Processo Civil, incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, que se orienta pela oralidade, simplicidade e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) e opera por procedimento único e concentrado, restrito a causas de menor complexidade (art. 3º). Nesse sentido, o Enunciado 8/FONAJE: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais." E, tratando da exata hipótese destes autos, a Turma Recursal do TJRO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE. No rito dos Juizados Especiais não cabe a adoção de ações de rito especial como a ação de produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC. Recurso não conhecido. (TJ-RO, Processo nº 7003520-05.2024.822.0005, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, j. 08/10/2024). Acrescente-se que a demanda não veicula pedido a ser julgado por este Juízo, mas mera colheita de prova destinada a processos futuros, e que a exibição de registros eletrônicos com proteção de dados apresenta complexidade incompatível com o rito sumaríssimo. Dispositivo. INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c os arts. 330, III, e 485, I e IV, do CPC, e no Enunciado 8/FONAJE. Prejudicado o pedido de tutela de urgência. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 23 de julho de 2026 Larissa Camargo Pinho De Alencar Juíza de Direito
