Ementa
ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADV: SÂMARA PEREIRA SILVA (OAB 20136/AL) - Processo 0702648-55.2025.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: Wilton Jerônimo Dias - RÉU: Uber - Diante de todo o exposto e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WILTON JERÔNIMO DIAS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica revogada eventual tutela de urgência anteriormente concedida. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida. Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 (cinco) dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se o preparo e a tempestividade. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região. Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes. Na ausência de manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se.