Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) REJEITAR a prejudicial de prescrição, por não haver, no caso concreto, parcela vencida antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação; b) CONDENAR o Município réu ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 10.033,33 (dez mil e trinta e três reais e trinta e três centavos), referente às diferenças da gratificação pelo exercício da função de Inspetor da Guarda Municipal (FCCGM-I) no Grupamento Especial da Guarda Civil Municipal, no período de abril de 2021 a dezembro de 2022, já computados os reflexos em 13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias; Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento, bem como juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08/12/2021, quando, a partir de então, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo ser observados, por ocasião do pagamento, os descontos legais obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte), na forma da legislação de regência. Condeno o Município réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente sentença não se sujeita à remessa necessária, porquanto a condenação é líquida e inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.