Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Execução Fiscal 1002053-83.2021.4.01.3702

Vara / juízo: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
Publicação: DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ): 1002053-83.2021.4.01.3702

Ementa

citação de pessoa já falecida, sem personalidade jurídica e capacidade para ser parte, impede a angularização da relação processual, ab initio e, à vista do vício de origem, é impossível a regularização do processo, com substituição da parte falecida pelo seu espólio” 9ARESP 1.118.862/RJ); a Corte considera que, mesmo nas execuções fiscais, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula 392). Com essas considerações, DECLARO extinto o processo, sem apreciação de mérito (CPC, art. 485, IV). Sem custas nem honorários. Oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P. R. I. Data da assinatura eletrônica.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1002053-83.2021.4.01.3702 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: G ALMEIDA REPRESENTACAO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO MARANHAO em face de G ALMEIDA REPRESENTACAO. Exequente requereu a extinção da execução com fundamento no óbito do executado (id 2241520893). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A execução foi proposta em 27.11.2021, após o falecimento do executado, conforme notificado pela exequente (id 2241520893 e 2241521505). Nessas circunstâncias, sequer de sucessão processual se pode cogitar (CPC, art. 110). O Superior Tribunal de Justiça entende que “a impossibilidade de citação de pessoa já falecida, sem personalidade jurídica e capacidade para ser parte, impede a angularização da relação processual, ab initio e, à vista do vício de origem, é impossível a regularização do processo, com substituição da parte falecida pelo seu espólio” 9ARESP 1.118.862/RJ); a Corte considera que, mesmo nas execuções fiscais, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula 392). Com essas considerações, DECLARO extinto o processo, sem apreciação de mérito (CPC, art. 485, IV). Sem custas nem honorários. Oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P. R. I. Data da assinatura eletrônica. Juiz Federal