Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para julgar o feito, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95. Assim, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com escopo no artigo 51, II, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 21 de julho de 2026. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7010230-70.2026.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALEXANDRE TITO HERNANDEZ DE FIGUEIREDO ADVOGADO DO AUTOR: GIULIO CESAR FERREIRA BATISTA, OAB nº RO14693 Polo Passivo: CLARO S.A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA CLARO S.A. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº9.099/1995. A parte autora alega que, entre os anos de 2023 e 2024, celebrou contrato junto à ré para viabilizar a aquisição de um aparelho celular por terceiro, permanecendo a linha inicialmente vinculada ao seu CPF, sob a promessa de posterior transferência da titularidade. Sustenta que, mesmo após a regularização das faturas e a transferência da linha para o efetivo usuário, continuou recebendo cobranças indevidas, tendo efetuado o pagamento de R$ 1.838,44 para evitar a negativação de seu nome. Afirma que, posteriormente, constatou a existência de outras linhas telefônicas vinculadas ao seu CPF sem sua autorização e, ao acessar o sistema da ré, identificou contrato de ativação contendo assinatura que reputa falsificada, contrato de Id- 139688256, circunstância que motivou o registro de boletim de ocorrência, Id- 139688262. Diante disso, requer a declaração de inexistência das contratações impugnadas, a restituição dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Verifico que a produção de prova pericial grafotécnica é imprescindível para o deslinde da controvérsia, uma vez que o autor não reconhece a assinatura constante no contrato, o que só poderá ser precisamente indicado por profissional habilitado para tanto. Portanto, em que pese a parte autora não tenha solicitado tal perícia nestes autos, ante a semelhança entre as assinaturas confrontadas, a análise do presente caso resta prejudicada ante a imprescindibilidade da prova técnica. Isso porque, a controvérsia não pode ser solucionada apenas mediante comparação visual entre a assinatura constante do instrumento contratual e aquela aposta na Carteira Nacional de Habilitação da parte autora. A aferição da autenticidade ou não da assinatura demanda conhecimento técnico especializado, sendo indispensável a realização de perícia grafotécnica, prova incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, por exigir dilação probatória incompatível com este procedimento. A produção da prova pericial tem um procedimento próprio, específico, extenso, complexo, minucioso e detalhado (artigos 464 a 480 do CPC/2015), por isso, incompatível com a simplicidade do rito da Lei n. 9.099/1995 (artigos 2º e 35). A Lei nº9.099/1995 em seu artigo 35, admite no máximo, quando a prova do fato exigir, que o Juiz inquira técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico: “Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado”. Diante disso, resta induvidosa a incompetência deste juízo para julgar a presente ação, ante a sua complexidade. Nesse sentido, corroborando as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Em sendo indispensável a perícia técnica para elucidação dos fatos controvertidos, torna-se incompetente o Juizado Especial para prosseguimento do feito, considerando o rito procedimental previsto na Lei n.º 9.099/1995. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002363-60.2021.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 04/05/2023) EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica decorrente de empréstimo consignado e condenando o banco requerido a restituir, em dobro, valores descontados do benefício de aposentadoria do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de perícia grafotécnica para resolver a controvérsia sobre a autenticidade de uma assinatura em contrato, e se os Juizados Especiais são competentes para a causa que demanda tal prova. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a necessidade da perícia grafotécnica, dada a controvérsia quanto à autenticidade da assinatura no contrato, e considerando que a produção dessa prova técnica extrapola as capacidades dos Juizados Especiais. 4. A legislação aplicável (Lei nº 9.099/1995) e jurisprudência pertinente indicam a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar causas que exigem prova pericial de maior complexidade. IV. Dispositivo e tese 5. Reconhecida a incompetência do Juizado Especial, com a extinção do feito sem julgamento de mérito. Tese de julgamento: “A necessidade de perícia grafotécnica para elucidação de questões de fato em contrato implica na incompetência dos Juizados Especiais, dada a complexidade da causa". Jurisprudência citada: TJRO, 2ª Turma Recursal, Processo nº 7007381-39.2023.8.22.0003, Relator: Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em: 19/02/2025. - destaquei Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para julgar o feito, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95. Assim, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com escopo no artigo 51, II, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 21 de julho de 2026. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito
