Ementa
Ante o exposto: i) INDEFIRO os pedidos de aditamento da petição inicial, para inclusão do Banco Itaú Unibanco S.A. no polo passivo, e de denunciação da lide (art. 329, II, e art. 126 do CPC), ressalvada ao autor a via da ação autônoma.; ii) RECEBO a peça de fls. 57/58 como embargos monitórios e os ACOLHO para DECLARAR a inexigibilidade, em face do réu/embargante, da obrigação representada pelo cheque nº 000068, do Banco Itaú Unibanco S.A. (agência 7395, conta corrente 21236-3), no valor original de R$ 11.000,00, emitido em 20/072017; iii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido monitório formulado na inicial; e assim o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC; iv) REJEITO o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé (art. 80 do CPC). No mais, adotem-se as seguintes providências: REVOGO a determinação de fls. 140 quanto à antecipação dos honorários periciais pelo réu e DETERMINO à Secretaria que expeça a requisição de pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do perito Matheus Cavalcante de Amorim, na forma da Resolução nº 12/2012 do Tribunal de Justiça de Alagoas, com as alterações da Resolução nº 22/2022, por serem ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Defiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Condeno o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor às fls. 44. Acaso interposta apelação tempestivamente, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido esse prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, certifique-se, observem-se as disposições do Código de Normas da CGJ/AL acerca da (des)necessidade de recolhimento das custas processuais e arquivem-se.