Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil, nos termos da proposta apresentada pelo INSS no Evento 15 e aceita pela parte autora no Evento 17. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. DETERMINO, ainda: 1) INTIMEM-SE as partes para ciência da homologação do acordo firmado. 2) EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte credora, conforme indicado no cálculo apresentado. 3) Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após a expedição da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, e havendo informação de pagamento, EXPEÇA-SE alvará judicial/ordem de transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. 4) Caso não seja identificado o pagamento, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5) Tudo cumprido, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.