Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada no evento 13, CONT1, e aceita pela autora no evento 19, PED HOMOLOG ACOR1, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. O INSS deverá cumprir a obrigação assumida, adotando as providências administrativas necessárias à concessão do benefício de salário-maternidade à autora, na condição de segurada especial, observados integralmente os parâmetros constantes da avença. INDEFIRO, neste momento, o pedido de fixação de multa diária, pelas razões acima expostas e sem prejuízo de ulterior adoção de medidas coercitivas na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação após o prazo previsto na transação. Após a intimação das partes e certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE RPV no valor de R$ 6.900,00, observados eventuais abatimentos expressamente previstos na proposta homologada. Do crédito pertencente à autora, DESTAQUE-SE o percentual de 30% a título de honorários advocatícios contratuais, com expedição do respectivo requisitório em favor de LAURO H. B. ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 31.464.037/0001-02, nos termos do contrato juntado no evento 1, CONHON8. Os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos autonomamente ao patrono da parte autora, corresponderão a 10% sobre o valor do acordo, conforme expressamente convencionado pelas partes no evento 13, CONT1. As partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes, inclusive o INSS, conforme expressamente previsto na transação, consignando-se que ambas renunciaram ao prazo recursal.