Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Acre

TJAC, Procedimento Comum Cível 5000081-41.2025.8.01.0014

Vara / juízo: Vara Cível da Comarca de Tarauacá
Publicação: DJEN 27/08/2026
Número único (CNJ): 5000081-41.2025.8.01.0014

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte requerente, com arrimo no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Autos: 5000081-41.2025.8.01.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Jesus Pereira Macario KaxinawaRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss AUTOR : JESUS PEREIRA MACARIO KAXINAWA ADVOGADO(A) : LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB AC003793) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte requerente, com arrimo no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Após as providências necessárias, arquivem-se.