Ementa
III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, na ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer movida por ALAIR RIBEIRO FERNANDES em face de INOCENCIO BAEZ RIVAS, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos e declaro extinta a obrigação de pagar as verbas trabalhistas discriminadas na planilha de ID 684e8d3, nos limites dos valores e rubricas ali discriminadas, bem como a indenização por dano moral individual objeto da consignação, até o limite do valor efetivamente depositado nos autos, no importe de R$ 32.170,67. Determino ao consignatário que, no prazo de 30 dias, forneça ao consignante os dados e documentos pessoais necessários à formalização do vínculo empregatício e respectivo registro nos sistemas competentes. A obrigação da anotação da CTPS pelo autor, somente será obrigatória após o fornecimento desses dados. Após o trânsito em julgado, e considerando a conta já indicada pelo consignatário, expeça-se o alvará de destinação dos valores depositados nos autos, que deverá ser direcionado ao beneficiário. Custas processuais pelo consignatário, no importe de R$ 648,10, calculadas sobre R$ 32.404,80, das quais fica isento, na forma da Lei, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes.