Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002773-53.2026.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON BARROSO MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO HASSUNUMA - TO9170 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EDSON BARROSO MONTEIRO em face do INSS, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de seguro-defeso referente ao período de 15/11/2024 a 15/03/2025. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei n. 10.259/01). Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. A autarquia sustenta que, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 15.265/2025 na Lei nº 10.779/2003, a competência para receber, processar e habilitar os beneficiários do seguro-defeso passou a ser do Ministério do Trabalho e Emprego. Todavia, a alteração legislativa aplica-se apenas aos requerimentos relativos aos períodos de defeso iniciados a partir de 1º de novembro de 2025. No caso concreto, o benefício postulado refere-se ao período de defeso compreendido entre 15/11/2024 e 15/03/2025, tendo o requerimento administrativo sido formulado em 08/01/2025, momento em que competia ao INSS a análise e decisão dos pedidos de seguro-defeso. Além disso, o ato administrativo impugnado foi praticado pela própria autarquia previdenciária, circunstância que evidencia sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. Igualmente não verifico a ocorrência de litispendência, coisa julgada, prescrição ou decadência. O requerimento administrativo foi apresentado dentro do prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 8.424/2015, segundo o qual o benefício pode ser requerido desde 30 dias antes do início do período de defeso até o último dia do respectivo período. Não há, ainda, fundamento para suspensão do processo em razão do IRDR nº 1050144-87.2023.4.01.0000, mencionado na contestação, uma vez que a controvérsia nele delimitada diz respeito à prescrição das parcelas do seguro-defeso relativas ao período de 2015/2016, situação distinta da presente demanda. A controvérsia restringe-se ao cumprimento dos requisitos para concessão do seguro-defeso pela parte autora, referente ao período de 15/11/2024 a 15/03/2025. O pescador profissional que exerça sua atividade exclusiva e ininterruptamente, de maneira artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, faz jus ao benefício de seguro-desemprego durante o período de defeso da atividade pesqueira, destinado à preservação das espécies. A matéria é disciplinada pela Lei nº 10.779/2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.134/2015, que estabelece, em síntese, os seguintes requisitos para a concessão do benefício: (a) exercício da atividade profissional de pescador artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar; (b) registro como pescador profissional na categoria artesanal no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, devidamente atualizado e emitido com antecedência mínima de um ano do requerimento; (c) comprovação da comercialização do pescado e do recolhimento da contribuição previdenciária; (d) inexistência de benefício previdenciário ou assistencial incompatível; e (e) ausência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira. No mesmo sentido, a Súmula nº 10 das Turmas Recursais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá dispõe serem requisitos indispensáveis à concessão do seguro-defeso: o prévio requerimento administrativo, a apresentação de RGP ativo ou PRGP, o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira – REAP e o recolhimento de contribuição previdenciária no período antecedente ao defeso. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora formulou requerimento administrativo em 08/01/2025, dentro do prazo legal, sob o protocolo nº 1918904589, conforme processo administrativo de ID 2250187830. O benefício foi indeferido em 13/05/2025, sob o fundamento de que o autor não possuía RGP ativo, tendo a Administração mencionado o encerramento, em 31/03/2025, do prazo para solicitação de inscrição no sistema de registro pesqueiro (ID 2250187702). Os documentos juntados aos autos apresentam elementos comprobatórios do exercício da atividade pesqueira artesanal, dentre os quais se destacam a declaração de exercício profissional, o formulário de requerimento de licença de pescador, a documentação previdenciária e o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, recebido em 30/04/2020 (IDs 2250187134, 2250187266 e 2250187332). Consta, ainda, a informação de que o autor teria recebido seguro-defeso em período anterior, circunstância que, embora não dispense a comprovação dos requisitos relativos ao período discutido, constitui elemento adicional de seu histórico profissional. Quanto ao requisito relativo ao Registro Geral da Atividade Pesqueira, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 303, fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais.” Não procede, portanto, a alegação da autarquia de que a parte autora estaria obrigada a apresentar exclusivamente RGP ativo em razão da reativação do SisRGP. O entendimento consolidado pela TNU admite expressamente a substituição do registro pelo PRGP, desde que observadas as condições estabelecidas no acordo judicial firmado na ACP nº 1012072-89.2018.4.01.3400. No caso concreto, a parte autora apresentou protocolo físico de solicitação de registro profissional recebido em 30/04/2020, anterior ao período de defeso, contendo identificação do requerente, carimbo de recebimento e assinatura do agente responsável, emitido pela Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca (ID 2250187266). Além disso, o processo administrativo registra a apresentação do PRGP e dos demais documentos profissionais em 08/01/2025, juntamente com o requerimento do seguro-defeso (ID 2250187830). A consulta ao sistema PesqBrasil indica que o autor possui atualmente RGP ativo, na categoria de pescador artesanal, com atuação desembarcada no Município de Porto de Moz/PA, constando como data do primeiro registro eletrônico o dia 20/06/2025. Todavia, a formalização eletrônica posterior ao período de defeso não afasta, por si só, a documentação física anteriormente apresentada, especialmente diante da existência de protocolo de solicitação de registro profissional recebido em 2020. Ademais, eventual demora da Administração Pública na análise ou conclusão do procedimento de registro não pode ser imputada ao pescador artesanal, sob pena de transferir ao administrado os ônus decorrentes da própria atuação estatal. Cumpre registrar, ainda, que o Ministério da Pesca e Aquicultura prorrogou o prazo para regularização cadastral dos pescadores no sistema PesqBrasil até 31/03/2025. O requerimento administrativo do seguro-defeso foi apresentado em 08/01/2025, quando ainda não havia expirado o referido prazo. Essa circunstância, associada ao protocolo físico de 2020, reforça a necessidade de consideração da documentação anterior, sem que o requerimento do benefício seja confundido com o recadastramento eletrônico. Assim, a ausência de RGP ativo durante o período de defeso não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar o direito ao benefício, considerando o protocolo anterior de solicitação de registro profissional e a possibilidade de substituição do RGP pelo PRGP, nos termos do Tema 303 da TNU. Considerando a documentação apresentada, especialmente o protocolo físico de 30/04/2020, a posterior ativação do RGP e os demais elementos relativos ao exercício da atividade pesqueira artesanal, conclui-se que a parte autora faz jus ao recebimento do seguro-defeso referente ao período de 15/11/2024 a 15/03/2025. ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas pelo INSS e julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder e pagar à parte autora o benefício de seguro-defeso referente ao período de 15/11/2024 a 15/03/2025, observados os critérios legais de atualização monetária e juros de mora. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal
