Ementa
Diante do exposto, declaro de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para a apreciação do pedido de condenação ao recolhimento de diferenças nas contribuições previdenciárias decorrentes do pacto laboral, extinguindo o processo sem resolução do mérito no particular, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por AMANDA CATARINA DE ARRUDA em face de DDMIX TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) salário de janeiro de 2026, de forma proporcional aos dias trabalhados; b) multa do art. 477, §8º, da CLT. Condeno a 1ª reclamada, ainda, à obrigação de fazer consistente em proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS de todo a relação contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, mais a indenização de 40%, no prazo de 05 dias após ser especificamente intimada para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia, execução e posterior depósito em conta vinculada pelo juízo. Após o trânsito em julgado, uma vez efetivados os recolhimentos pela reclamada ou após o recolhimento pelo Juízo, expeça-se Alvará Judicial para o levantamento do valor depositado na conta vinculada do FGTS da parte reclamante junto à Caixa Econômica Federal, suprindo-se assim a apresentação do TRCT, não cabendo à CEF fazer qualquer exigência complementar para a liberação, a qual está autorizada judicialmente. Por fim, condeno a reclamante e a 1ª reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Em razão da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, não haverá dedução dos honorários sucumbenciais nos créditos trabalhistas obtidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, enquanto mantida essa condição, cabendo ao credor dos honorários demonstrar, no prazo de 2 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização subsidiária do 2º reclamado, Estado de Mato Grosso. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Em respeito ao PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, enunciado no art. 492 do CPC, aplicado ao âmbito trabalhista, e em observância às recentes decisões de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal nas Reclamações n. 79034 e 77179, DECIDO, com base no 840, §1º, da CLT, que o montante apurado na liquidação da sentença está limitado ao valor apontado na inicial para cada pedido. Ao débito trabalhista ap
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000260-90.2026.5.23.0005 RECLAMANTE: AMANDA CATARINA DE ARRUDA RECLAMADO: DDMIX TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 079e6c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para a apreciação do pedido de condenação ao recolhimento de diferenças nas contribuições previdenciárias decorrentes do pacto laboral, extinguindo o processo sem resolução do mérito no particular, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por AMANDA CATARINA DE ARRUDA em face de DDMIX TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) salário de janeiro de 2026, de forma proporcional aos dias trabalhados; b) multa do art. 477, §8º, da CLT. Condeno a 1ª reclamada, ainda, à obrigação de fazer consistente em proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS de todo a relação contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, mais a indenização de 40%, no prazo de 05 dias após ser especificamente intimada para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia, execução e posterior depósito em conta vinculada pelo juízo. Após o trânsito em julgado, uma vez efetivados os recolhimentos pela reclamada ou após o recolhimento pelo Juízo, expeça-se Alvará Judicial para o levantamento do valor depositado na conta vinculada do FGTS da parte reclamante junto à Caixa Econômica Federal, suprindo-se assim a apresentação do TRCT, não cabendo à CEF fazer qualquer exigência complementar para a liberação, a qual está autorizada judicialmente. Por fim, condeno a reclamante e a 1ª reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Em razão da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, não haverá dedução dos honorários sucumbenciais nos créditos trabalhistas obtidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, enquanto mantida essa condição, cabendo ao credor dos honorários demonstrar, no prazo de 2 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização subsidiária do 2º reclamado, Estado de Mato Grosso. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Em respeito ao PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, enunciado no art. 492 do CPC, aplicado ao âmbito trabalhista, e em observância às recentes decisões de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal nas Reclamações n. 79034 e 77179, DECIDO, com base no 840, §1º, da CLT, que o montante apurado na liquidação da sentença está limitado ao valor apontado na inicial para cada pedido. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Sentença proferida de forma ilíquida. Custas pela 1ª reclamada importam em R$ 50,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 2.500,00. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à fase de liquidação. Intimem-se as partes. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- AMANDA CATARINA DE ARRUDA
